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Portaria MF nº 247, de 31 de março de 2010
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/04/2010, seção , página 14)  

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125 de 4 de março de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.050, de 23 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica alterado o artigo 185 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 185. À Divisão de Relações com Unidades - Dirun compete orientar as diversas unidades em relação aos procedimentos e normas de gestão de pessoas e acompanhar a atuação dessas unidades, gerenciar e executar as atividades referentes à elaboração da folha de pagamento, à concessão de vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores em exercício nas Unidades Centrais, bem como supervisionar e orientar essas atividades em âmbito nacional."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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