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Portaria MF nº 247, de 18 de setembro de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2003, seção , página 8)  

"Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 3.782, de 5 de abril de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 303, de 21 de agosto de 1980.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY

ANEXO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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