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Ato Declaratório Coana nº 98, de 27 de novembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/12/1998, seção 1, página 60)  

"Declara os perfis de acesso para utilização do RENAVAM."

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coana nº 12, de 04 de março de 1999)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 18, art. 21, incisos III e IV e art. 23, § 3o, da Portaria SRF No 782, de 20 de junho de 1997, declara:

1. Os perfis de acesso para utilização do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, na esfera de atuação da SRF, com suas respectivas transações, bem como os órgãos e usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes do Anexo a este Ato.

2. Fica revogado o Ato Declaratório - COANA No 066, de 18 de agosto de 1998.

3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

ALVARO NUNES DE OLIVEIRA

ANEXO I

AMBIENTE DE PRODUCAO
1 - Sistema: RENAVAM
Registro Nacional de Veiculos Automotores, de gestao do
DENATRAN (Departamento Nacional de Transito) do Ministerio
da Justica.
1.1 - Perfil: CADASTRADOR
1.1.1 - Classificacao: Operacional
1.1.2 - Usuarios: Servidores da Secretaria da Receita
        Federal - SRF, designados pela Coordenacao Geral de
        Informacoes e Tecnologia - COTEC, cadastrados no
        RENAVAM pelo Coordenador Geral de Informatizacao e
        Estatistica do DENATRAN.
1.1.3 - Transacao  "ON LINE" correlacionada:
1.1.3.1 - CADASTRADOR
Permite conceder aos Servidores da SRF o acesso as transacoes
relacionadas neste Ato Declaratorio.
1.2 - Perfil: CONSULTA
1.2.1 - Classificacao: Operacional
1.2.2 - Usuarios: Servidores da Secretaria da Receita Federal
        - SRF, conforme designacao do  Coordenador-Geral   do
        Sistema Aduaneiro ou do Coordenador-Geral de  Progra-
        macao e Logistica ou dos Superintendentes  da Receita
        Federal ou dos  Delegados  da Receita  Federal ou dos
        Inspetores da Receita Federal.
1.2.3 - Transacoes "ON LINE" RENAVAM correlacionadas:
1.2.3.1 - Funcao 509  -  Consulta i nclusao  no  pre-cadastro
        Permite verificar o servidor responsavel pela  inclu-
        sao do veiculo no  pre-cadastro  do  RENAVAM  (apenas
        para as inclusoes via "on-line").
1.2.3.2 - Funcao 831 - Consulta tabela Marca/Modelo
Permite pesquisar os  codigos  de Marca/Modelo  utilizados no
RENAVAM.
1.2.3.3 - Funcao 901 - Consulta veiculo por chassi/VIN
Permite pesquisar o veiculo a partir do numero do seu
chassi/VIN.
1.2.3.4 - Funcao 902 - Consulta veiculo por placa.
Permite pesquisar o veiculo a partir de sua placa.
1.2.3.5 - Funcao 910 - Consulta veiculo por proprietario
Permite pesquisar o veiculo a partir do CPF do seu
proprietario.
1.3 - Perfil: ATUALIZA
1.3.1 - Classificacao: Operacional
1.3.2 - Usuarios: Servidores da Secretaria da Receita Federal-
        SRF, conforme designacao do Coordenador-Geral do  Sis-
        tema Aduaneiro ou do Coordenador-Geral de  Programacao
        e Logistica ou dos Superintendentes da Receita Federal
        ou dos Delegados  da Receita Federal ou dos Inspetores
        da Receita Federal.
1.3.3 - Transacoes "ON LINE" RENAVAM correlacionadas:
1.3.3.1 - Funcao 102 - Atualiza veiculo importado
Permite a inclusao/alteracao de veiculos no pre-cadastro do
RENAVAM.
1.3.3.2 - Funcao 103 - Registra veiculo estrangeiro apreendido.
Permite a inclusao/alteracao de veiculos estrangeiros com pena
de perdimento, destinados (incorporacao/adjudicacao).
1.3.3.3 - Funcao 222 - Cancelamento de restricao tributaria.
Permite a exclusao de restricao tributaria incluida por ocasiao
do pre-cadastro.
1.3.3.4 - Funcao 509 - Consulta inclusao no pre-cadastro
Permite verificar o servidor responsavel pela inclusao do  vei-
culo no pre-cadastro  do RENAVAM (apenas  para as inclusoes via
"on-line").
1.3.3.5 - Funcao 831 - Consulta tabela Marca/Modelo
Permite pesquisar os codigos de Marca/Modelo utilizados no
RENAVAM.
1.3.3.6 - Funcao 901 - Consulta veiculo por chassi/VIN
Permite pesquisar o veiculo a partir do numero do seu
chassi/VIN.
1.3.3.7 - Funcao 902 - Consulta veiculo por placa
Permite pesquisar o veiculo a partir de sua placa.
1.3.3.8 - Funcao 910 - Consulta veiculo por proprietario
Permite pesquisar o veiculo a partir do CPF do seu proprieta-
rio.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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