Ato Declaratório
Coana
nº 98, de 27 de novembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 02/12/1998, seção 1, página 60)
"Declara os perfis de acesso para utilização do RENAVAM."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coana nº 12, de 04 de março de 1999)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 18, art. 21, incisos III e IV e art. 23, § 3o, da Portaria SRF No 782, de 20 de junho de 1997, declara:
1. Os perfis de acesso para utilização do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, na esfera de atuação da SRF, com suas respectivas transações, bem como os órgãos e usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes do Anexo a este Ato.
AMBIENTE DE PRODUCAO 1 - Sistema: RENAVAM Registro Nacional de Veiculos Automotores, de gestao do DENATRAN (Departamento Nacional de Transito) do Ministerio da Justica. 1.1 - Perfil: CADASTRADOR 1.1.1 - Classificacao: Operacional 1.1.2 - Usuarios: Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, designados pela Coordenacao Geral de Informacoes e Tecnologia - COTEC, cadastrados no RENAVAM pelo Coordenador Geral de Informatizacao e Estatistica do DENATRAN. 1.1.3 - Transacao "ON LINE" correlacionada: 1.1.3.1 - CADASTRADOR Permite conceder aos Servidores da SRF o acesso as transacoes relacionadas neste Ato Declaratorio. 1.2 - Perfil: CONSULTA 1.2.1 - Classificacao: Operacional 1.2.2 - Usuarios: Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, conforme designacao do Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro ou do Coordenador-Geral de Progra- macao e Logistica ou dos Superintendentes da Receita Federal ou dos Delegados da Receita Federal ou dos Inspetores da Receita Federal. 1.2.3 - Transacoes "ON LINE" RENAVAM correlacionadas: 1.2.3.1 - Funcao 509 - Consulta i nclusao no pre-cadastro Permite verificar o servidor responsavel pela inclu- sao do veiculo no pre-cadastro do RENAVAM (apenas para as inclusoes via "on-line"). 1.2.3.2 - Funcao 831 - Consulta tabela Marca/Modelo Permite pesquisar os codigos de Marca/Modelo utilizados no RENAVAM. 1.2.3.3 - Funcao 901 - Consulta veiculo por chassi/VIN Permite pesquisar o veiculo a partir do numero do seu chassi/VIN. 1.2.3.4 - Funcao 902 - Consulta veiculo por placa. Permite pesquisar o veiculo a partir de sua placa. 1.2.3.5 - Funcao 910 - Consulta veiculo por proprietario Permite pesquisar o veiculo a partir do CPF do seu proprietario. 1.3 - Perfil: ATUALIZA 1.3.1 - Classificacao: Operacional 1.3.2 - Usuarios: Servidores da Secretaria da Receita Federal- SRF, conforme designacao do Coordenador-Geral do Sis- tema Aduaneiro ou do Coordenador-Geral de Programacao e Logistica ou dos Superintendentes da Receita Federal ou dos Delegados da Receita Federal ou dos Inspetores da Receita Federal. 1.3.3 - Transacoes "ON LINE" RENAVAM correlacionadas: 1.3.3.1 - Funcao 102 - Atualiza veiculo importado Permite a inclusao/alteracao de veiculos no pre-cadastro do RENAVAM. 1.3.3.2 - Funcao 103 - Registra veiculo estrangeiro apreendido. Permite a inclusao/alteracao de veiculos estrangeiros com pena de perdimento, destinados (incorporacao/adjudicacao). 1.3.3.3 - Funcao 222 - Cancelamento de restricao tributaria. Permite a exclusao de restricao tributaria incluida por ocasiao do pre-cadastro. 1.3.3.4 - Funcao 509 - Consulta inclusao no pre-cadastro Permite verificar o servidor responsavel pela inclusao do vei- culo no pre-cadastro do RENAVAM (apenas para as inclusoes via "on-line"). 1.3.3.5 - Funcao 831 - Consulta tabela Marca/Modelo Permite pesquisar os codigos de Marca/Modelo utilizados no RENAVAM. 1.3.3.6 - Funcao 901 - Consulta veiculo por chassi/VIN Permite pesquisar o veiculo a partir do numero do seu chassi/VIN. 1.3.3.7 - Funcao 902 - Consulta veiculo por placa Permite pesquisar o veiculo a partir de sua placa. 1.3.3.8 - Funcao 910 - Consulta veiculo por proprietario Permite pesquisar o veiculo a partir do CPF do seu proprieta- rio.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.