Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria MF nº 236, de 26 de setembro de 2007
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/09/2007, seção , página 19)  

"Altera o caput do art. 3º da Portaria GMF nº 264, de 15 de setembro de 2006."

(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 300, de 04 de dezembro de 2007) (Revigorado(a) pelo(a) Portaria MF nº 5, de 08 de janeiro de 2008)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando os Contratos de Empréstimo assinados com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para financiamento parcial dos programas PNAFE e PNAFM, resolve:

Art. 1º O caput do art. 3º da Portaria GMF nº 264, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A UCP será dirigida por Coordenador-Geral, cujas funções são atribuídas ao Diretor de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda."

Art. 2º Fica revogada a Portaria GMF nº 160, de 5 de julho de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.