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Portaria MF nº 228, de 15 de setembro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/09/1995, seção , página 14360)  

O ato não possui ementa. Ver íntegra

(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 28, de 08 de fevereiro de 1996)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, interino, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e no Decreto nº 1.591, de 10 de agosto de 1995, resolve:

Art. 1º o imposto de que trata o art. 1º, do Decreto nº 1.591, de 10 de agosto de 1995, será cobrado às seguintes al(quotas, calculadas sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente de ou destinada a:

I - Empréstimos em moeda com prazo médio mínimo de:

a) dois anos: cinco por cento

b) três anos: quatro por cento;

c) quatro anos: dois por cento;

d) cinco anos: um por cento;

e) seis anos: zero;

II - aplicações em fundo de renda fixa: sete por cento;

III - investimentos em títulos e aplicações em valores mobiliários: zero;

IV - operações interbancárias realizadas entre instituições financeiras no exterior e bancos credenciados a operar em câmbio, no País: sete por cinto; e

V - constituição de disponibilidade de curto prazo, no País, de residentes no exterior: sete por cento.

Art. 2º A alíquota de que trata o inciso I do art. 1º é zero nos seguintes casos:

I - nas operações de câmbio efetuadas pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias;

II - nas operações de câmbio em que sejam pagadores no exterior organismos internacionais, agências governamentais ou entidades internacionais;

III - nas operações de câmbio decorrentes de empréstimo em moeda com vínculo ás exportações de que trata a Resolução nº 1.834,de 26 de junho de 1991, do Conselho Monetário Nacional;

IV - nas operações de câmbio decorrentes de empréstimo em moeda de que trata a Resolução nº 2.148, modificada pela Resolução nº 2.167, de 30 de junho de 1995, do Conselho Monetário Nacional.

Art. 3º Revogam-se as Portarias nº 202, de 10 de agosto de 1995 e nº 205, de 15 de agosto de 1995 e nº 224, de 14 de Setembro de 1995.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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