Port. MF nº 227/2002

O MINISTRO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999, no art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, nos §§ 2º e 3º do art. 8º, no art. 10, nos §§ 2º e 3º do art.11 e no § 3º do art. 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, e na Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, resolve:

Retenção e Recolhimento da Contribuição

Art. 1º A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF será, pelas instituições e pessoas referidas no art. 5º da Lei nº 9.311, de 1996:

I - retida diariamente ou a cada lançamento;

II - apurada, considerando os fatos geradores ocorridos a partir da quinta-feira da semana anterior até a quarta-feira da semana corrente; e

III - paga até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de encerramento do período de apuração.

§ 1º O período de apuração da contribuição, previsto no inciso II, encerrar-se-á no dia útil imediatamente anterior à quarta-feira, quando esta não for dia útil.

§ 2º Caso, na semana do término do período de apuração, ocorra feriado nacional, local ou bancário na quinta ou sexta-feira, ou em ambas, o encerramento do referido período será antecipado em número de dias úteis correspondentes a esses feriados.

§ 3º No caso de feriados imprevistos, decretados excepcionalmente, que recaírem na quinta ou na sexta-feira, a contribuição será retida no primeiro dia útil da semana subseqüente.

§ 4º No caso de a instituição assumir a responsabilidade pelo pagamento da CPMF, em virtude de insuficiência de recursos nas contas do contribuinte, a retenção da contribuição poderá ser feita até o último dia útil da semana de encerramento do período de apuração de que trata este artigo.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior não elide a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo pagamento da contribuição.

§ 6º O recolhimento do valor da contribuição retida, bem assim o pagamento do valor da contribuição devida como contribuinte pelas instituições e pessoas de que trata este artigo, serão efetuados em DARF separados, de forma centralizada, pelo estabelecimento sede da instituição, no prazo estabelecido no inciso III.

Alíquota Zero na Movimentação de Contas

Art. 2º As instituições financeiras e as entidades referidas no inciso III do art. 8º da Lei nº 9.311, de 1996, deverão verificar os dados cadastrais dos correntistas, para fins da aplicação da alíquota zero prevista nos incisos I, II e VI do mesmo artigo.

Parágrafo único. O Banco Central do Brasil expedirá normas para o atendimento do disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.311, de 1996.

Alíquota Zero nas Operações das Instituições de Mercado

Art. 3º O disposto nos incisos III e IV do art. 8º da Lei nº 9.311, de 1996, aplica-se, exclusivamente, aos lançamentos referentes às seguintes operações e atividades:

I - captação de recursos, inclusive no mercado interfinanceiro e do exterior, com ou sem emissão de títulos;

II - empréstimo e financiamento, inclusive desconto, e adiantamentos sobre contratos de câmbio de exportação;

III - transferência de recursos interbancários;

IV - cessão e aquisição de direitos creditórios;

V - repasse de recursos de instituições oficiais e repasses interfinanceiros;

VI - repasse de empréstimos obtidos no exterior;

VII - prestação de serviços de arrecadação de tributos, serviços de pagamentos e recebimentos diversos e outros serviços típicos de instituições financeiras, observado o disposto no § 1º;

VIII - atividades relacionadas com o Serviço de Compensação de Cheques e outros Papéis;

IX - subscrição, compra e venda de títulos e valores mobiliários para revenda ou investimento de caráter não permanente, observado que, no caso de operações tendo por objeto ações ou contratos a elas referenciados, o disposto neste artigo restringe-se ao mercado primário e ao mercado secundário de bolsa de valores ou de entidade a ela assemelhada;

X - intermediação e distribuição de títulos e valores mobiliários;

XI - compra e venda de certificados, títulos e valores mobiliários por conta de terceiros;

XII - custódia de títulos e valores mobiliários;

XIII - recebimentos e pagamentos de resgates, juros e outros proventos de títulos de crédito e aplicações financeiras;

XIV - recebimentos e pagamentos de resgates, juros e outros proventos de valores mobiliários de emissão de terceiros;

XV - operações de câmbio;

XVI - operações de conta margem e de empréstimo de ações;

XVII - realização de operações compromissadas;

XVIII - compra, venda e mútuo de ouro ativo financeiro;

XIX - aplicações em depósitos interfinanceiros;

XX - operações, por conta de terceiros e por conta própria, realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, em entidades a elas assemelhadas, e no mercado de balcão;

XXI - operações das sociedades e fundos de investimento mantidos por investidores residentes ou não no País;

XXII - operações das carteiras de títulos e valores mobiliários mantidas por investidores não residentes no País;

XXIII - prestação de serviços de loteria federal, estadual, esportiva e de números, pelas caixas econômicas;

XXIV - prestação de serviços com correspondentes no exterior e no País;

XXV - prestação de fiança, aval e outras garantias;

XXVI - operações de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendador;

XXVII - cobrança de títulos;

XXVIII - prestação de serviços de custódia vinculados às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;

XXIX - contribuições ao Fundo Garantidor de Crédito e operações de sua carteira;

XXX - operações dos fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997.

§ 1º A hipótese prevista no inciso VII não abrange os lançamentos efetuados pela instituição para pagamento ou recolhimento de tributos ou contribuições na qualidade de contribuinte ou responsável.

§ 2º O disposto no inciso XXI compreende também as operações dos clubes de investimento que atendam normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para esta finalidade.

§ 3º A alíquota zero não se aplica à movimentação dos recursos de investidores não residentes no Brasil, quando do ingresso no País ou da remessa para o exterior, os quais transitarão, obrigatoriamente, na conta corrente de depósito do titular da aplicação em instituição financeira, ressalvado o disposto no inciso III do art. 2º do Decreto nº 4.296, de 10 de julho de 2002.

§ 4º O disposto neste artigo somente se aplica às operações realizadas de acordo com as normas previstas na legislação pertinente.

Dispensa de Débito ou Crédito em Conta Corrente

Art. 4º Ficam dispensadas das exigências a que se refere o art. 16 da Lei nº 9.311, de 1996:

I - a liquidação de operação de desconto de títulos representativos de operações mercantis, quando efetuada pelo sacado;

II - a liquidação de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação -ACC;

III - o empréstimo sob penhor civil, na forma prevista no art.5º, inciso IV, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 3.851, de 27 de junho de 2001;

IV - o crédito educativo; e

V - o financiamento de bens e serviços, inclusive nas operações de crédito direto ao consumidor, e o financiamento imobiliário.

§ 1º Exclui-se do disposto no inciso II a liquidação de operação realizada a título de adiantamento de contrato de câmbio de exportação e descaracterizada pelo cancelamento ou baixa do respectivo contrato, ou pela simples devolução do adiantamento.

§ 2º Nas operações de que tratam os incisos IV e V, o valor referente à concessão do crédito ou do financiamento deverá ser pago ao prestador do serviço ou ao vendedor do bem mediante cheque cruzado, intransferível, ou creditado em sua conta corrente de depósito.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, às administradoras de cartões de crédito, quando atuarem na condição de procuradoras dos respectivos usuários.

§ 4º O financiamento imobiliário a que se refere o inciso V restringe-se ao concedido ao mutuário final, assim entendido o financiamento individual para aquisição de imóvel ou para a construção em lote próprio ou em condomínio.

§5º A dispensa da exigência prevista neste artigo somente se aplica ao mutuário da operação.

Prestação de Informações relativas aos Contribuintes da CPMF

Art. 5º As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF prestarão, à Secretaria da Receita Federal, as seguintes informações sobre cada contribuinte:

I - nº de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

II - valor global, em cada mês, das operações sujeitas à retenção da contribuição, observado o disposto no § 2º;

III - valor da contribuição retida no período citado no inciso anterior.

§ 1º As informações de que trata este artigo serão:

I - totalizadas sob um único código, quando o contribuinte não estiver obrigado a inscrever-se no CPF ou no caso de liquidação ou pagamento de créditos, direitos ou valores de que trata o inciso III do art. 2º da Lei nº 9.311, de 1996, de montante igual ou inferior a R$ 10.000,00;

II - prestadas em meio magnético, de acordo com as especificações a serem baixadas pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo os dados referentes a cada trimestre do ano-calendário;

III - entregues até o último dia útil do mês subseqüente ao dos prazos previstos no inciso anterior.

§ 2º Os dados referentes a determinado mês abrangerão os períodos de apuração encerrados no respectivo mês, sendo informadas no mês subseqüente as operações realizadas em períodos fracionários.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, às instituições de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 9.311, de 1996, no que se refere às operações sujeitas ao pagamento da contribuição.

Art. 6º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações de que trata o artigo anterior, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.

Art. 7º A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas respectivas competências, editarão as normas necessárias à implementação do disposto nesta Portaria, bem assim da não incidência regulamentada no Decreto nº 4.296, de 10 de julho de 2002.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Portaria MF nº 134, de 11 de junho de 1999.

PEDRO SAMPAIO MALAN