Ato Declaratório SRF nº 93, de 22 de dezembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2000, seção , página 8)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório SRF nº 36, de 25 de junho de 1997.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, declara:
1. O item 1, do Ato Declaratório SRF nº 36, de 25 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - 1º Depósito de Suprimento - Centro de Importação e Exportação de Material (CIEM)
2. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório SRF nº 36, de 1997.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.