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Ato Declaratório Coana nº 93, de 06 de dezembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/12/1999, seção 1, página 53)  

"Prorroga prazo do regime especial de admissão temporária para a empresa que menciona."

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 1o da Instrução Normativa - SRF No 63, de 8 de junho de 1999, declara:

Fica assegurada à Expomus - Exposições Museus e Projetos Culturais Ltda - CNPJ 46.874-756/0001-60, a prorrogação do prazo do regime especial de admissão temporária, até 30 de setembro de 2000, concedido aos bens de caráter cultural de que trata o processo No 10814.010677/98-86, a serem expostos no local abaixo:

a) Exposição: "Brasil 500 Anos - Artes Visuais"; Local: Museus e Centros Culturais;

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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