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Portaria MF nº 215, de 05 de setembro de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/09/2003, seção , página 7)  

"Revoga a Portaria MF nº 212, de 02/09/03."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto na parte final do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.817, de 23 de agosto de 1999, resolve:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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