(Publicado(a) no DOU de 14/12/2000, seção , página 19)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 11030.001072/00-15, declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
DIAS CR
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Nome
do veículo: Bella
Versão: Microônibus
Capacidade de transporte: de 10 (dez) a 28
(vinte e oito) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.495cm³
Marca: Comil
Fabricante: Comil
Ano/modelo: 2000/2000
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Nome
do veículo: Bello
Versão: Microônibus
Capacidade de transporte: de 10 (dez) a 28 (vinte e
oito) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão
Cilindradas: 4.249cm³
Marca: Comil
Fabricante: Comil
Ano/modelo: 2000/2000
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.