Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria MF nº 202, de 10 de agosto de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/08/1995, seção , página 12189)  
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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