Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria MF nº 201, de 10 de agosto de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/08/1995, seção , página 12127)  

Altera o Decreto nº 1.471, de 27 de abril de 1995, e dá outras providências.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 282, de 14 de novembro de 1995)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º do Decreto nº 1.471, de 27 de abril de 1995, observado o que dispõem o art. 3º, alínea "a" da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e o art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, resolve:

Art. 1º Os anexos 2 e 3 ao Decreto nº 1.471, de 27 de abril de 1995, passam a vigorar de Acordo, respectivamente, com os Anexos "A" e "B" desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

ANEXO A

ALTERA O ANEXO 2 DO DECRETO N? 1.471, DE 27 DE ABRIL DE 1995
NCM         DESCRI??O                              AL?QUOTA
0202.10.00  Carca?as e meias-carca?as                 2
0202.20.10  Quartos dianteiros                        2
0202.20.20  Quartos traseiros                         2
0202.20.90  Outras                                    2
0202.30.00  Desossadas                                4
0203.21.00  Carca?as e meias-carca?as                 2
0203.22.00  Pernas, p?s e respectivos peda?os,
            n?o desossados                            2
0206.21.00  L?nguas                                   2
0206.22.00  F?gados                                   2
0206.29.90  Outros                                    2
0210.19.00  Outras                                    2
0303.71.00  Sardinhas (Sardina pilchardus,
            Sardinops spp.), sardinelas
            (Sardinella spp.) e espadilhas
            (Sprattus sprattus)                       2
0303.74.00  Cavalas e Cavalinhas (Scomber
            scombrus, Scomber australasicus,
            Scomber japonicus)                        2
0402.10.10  Com um teor de ars?nio, chumbo ou
            cobre, considerados isoladamente,
            inferior a 5 ppm                         33
0402.10.90  Outros  33
0402.21.10  Leite integral                           33
0402.21.20  Leite parcialmente desnatado             33
0402.29.11  Integral                                 33
0402.29.12  Parcialmente desnatado                   33
0405.00.10  Manteiga natural (fresca ou salgada)     16
0405.00.20  ?leo but?rico de manteiga
            ("butter oil")                           16
0406.10.10  Mussarela                                16
0406.90.10  Edan                                     16
0406.90.20  Gouda                                    16
1003.00.91  Cervejeira                                2
1005.90.10  Em gr?o                                   9
1006.10.91  Parboilizado                             20
1006.10.92  N?o parboilizado                         20
1006.20.10  Parboilizado                             20
1006.20.20  N?o parboilizado                         20
1006.30.11  Polido ou glaceado                       22
1006.30.19  Outros                                   20
1006.30.21  Polido ou glaceado                       22
1006.30.29  Outros                                   20
1006.40.00  Arroz quebrado                           20
1104.29.11  Descascados                              10
2008.70.10  Em ?gua edulcorada, inclu?dos os
            xaropes                                  45
2008.70.90  Outros                                   45
2207.10.00  ?lcool et?lico n?o desnaturado,
            com teor um alco?lico em volume igual
            ou superior a 80% vol.                    4
2207.20.10  ?lcool et?lico                            4
2823.00.20  Tipo rutilo                               2
2922.42.20  Sais                                      2
3102.10.10  Com teor de nitrog?nio superior a
            45%, em peso                              2
3102.10.90  Outra                                     2
3103.10.30  Com teor de P2O5  superior a 45%,
            em peso                                   2
3105.20.00  Adubos ou fertilizantes minerais
            ou qu?micos, contendo os tr?s
            elementos fertilizantes: nitrog?nio,
            f?sforo e pot?ssio                        2
3105.30.10  Com teor de ars?nio (As) superior ou
            igual a 6mg/kg                            2
3105.40.00  Diidrogeno-ortofosfato de am?nio
            (fosfato monoam?nico ou monoamo -
            niacal), mesmo misturado com hidroge -
            no-ortofosfato de diam?nio (fosfato
            diam?nico ou diamoniacal)                 2
3808.10.10  Apresentados em formas ou em embala -
            gens para venda a retalho                 4
3808.20.10  Apresentados em formas ou em embala -
            gens para venda a retalho                 4
3808.90.10  Apresentados em formas ou em embala -
            gens para venda a retalho                 4
3902.90.00  Outros                                    4
3920.41.00  R?gidas                                   4
5407.42.00  Tintos                                   70
5407.52.10  Sem fios de borracha                     70
5407.54.00  Estampados                               70
5407.60.00  Outros tecidos, que contenham pelo
            menos 85% , em peso, de filamentos
            de poli?ster n?o texturizado             70
5408.24.00  Estampados                               70
5408.34.00  Estampados                               70
5512.19.00  Outros                                   70
5512.29.00  Outros                                   70
5515.11.00  Combinadas, principal ou unicamente,
            com fibras descont?nuas de raiom
            viscose                                  70
5516.14.00  Estampados                               70
6205.20.00  De algod?o                               70
6205.30.00  De fibras sint?ticas ou artificiais      70
6205.90.00  De outras mat?rias t?xteis               70
7411.10.10  N?o aletados nem ranhurados              10
7612.90.19  Outros                                    6
8309.90.00  Outros                                    6
8544.59.00  Outros                                   10

ANEXO B

ALTERA O ANEXO 3 DO DECRETO n? 1.471, DE 27 DE ABRIL DE 1995
NCM  DESCRI??O                              AL?QUOTA
1513.21.10  De am?ndoa de "palmiste"                  4
1513.29.10  De am?ndoa de "palmiste"                  4
2002.90.10  Sucos                                     4
2002.90.90  Outros                                    4
2905.11.00  Metanol (?lcool met?lico)                 4
2905.31.00  Etilenoglicol (etanodiol)                 4
2917.36.00  ?cido tereft?lico e seus sais             4
2917.37.00  Tereftalato de dimetila                   4
2926.10.00  Acrilonitrila                             4
2926.9091   Adiponitrila (1,4-Dicianobutano)          4
2933.71.00  6-Hexanolactama(epsilon-caprolactama)     4
3206.10.11  De granulometria superior ou igual a
            0,6 microns, com adi??o de
            modificadores                             2
3206.10.19  Outros                                    4
3306.10.00  Dentifr?cios                              4
3306.90.00  Outros                                    4
3401.19.00  Outros                                    4
3401.20.90  Outros                                    4
3402.20.00  Prepara??es acondicionadas para
            venda a retalho                           4
4002.11.10  De estireno-butadieno (SBR)               8
4002.11.20  De estireno-butadieno carboxilada
            (XSBR)                                    8
4002.19.11  Em chapas, folhas ou tiras                8
4002.19.19  Outros                                    8
4002.19.20  De estireno-butadieno carboxilada
            (XSBR)                                    8
4002.20.90  Outras                                    8
4011.2010   De medida 11,00-24                       12
4011.20.90  Outros                                   12
5402.10.10  De n?ilon (poliamida alif?tica           10
5402.10.20  De aramida (poliamida arom?tica)          6
5402.20.00  Fios de alta tenacidade,de poli?steres   10
5402.41.10  De n?ilon (poliamida alif?tica)           8
5402.41.90  Outros                                    8
5402.49.10  Elastom?ricos                             6
5402.59.11  De poliuretano                            6
5402.59.19  Outros                                    6
5402.69.11  De poliuretano                            6
5402.69.19  Outros                                    6
5503.20.00  De poli?steres                            8
7210.11.00  De espessura igual ou superior a 0,5mm    4
7210.12.00  De espessura inferior a 0,5mm             4
7210.41.10  De espessura inferior a 4,75mm            4
7210.41.90  Outros                                    4
7210.50.00  Revestidos de ?xidos de cromo, ou de
            cromo e ?xidos de cromo                   4
7211.49.10  Com um teor de carbono superior ou
            igual a 0,25%, mas inferior a 0,6%,
            em peso                                   4
7211.49.20  Com um teor de carbono superior ou
            igual a 0,6%, em peso                     4
7212.10.00  Estanhados                                4
7212.21.10  De espessura inferior a 4,75mm            4
7212.21.90  Outros                                    4
7212.30.00  Galvanizados por outro processo           4
7213.39.00  Outros                                    4
7213.49.00  Outros                                    4
7214.30.00  De a?os para tornear                      4
7214.40.10  De se??o circular                         4
7214.50.10  De se??o circular                         4
7214.50.90  Outras                                    4
7215.10.00  De a?os para tornear, simplesmente
            obtidas ou completamente acabadas
            a frio                                    4
7220.20.00  Simplesmente laminados a frio             4
7221.00.00  Fio-m?quina de a?o inoxid?veis            4
7222.10.10  De se??o circular                         4
7225.10.00  De a?os ao sil?cio, denominados
            "magn?ticos"                              4
7225.40.00  Outros, simplesmente laminados a
            quente, n?o enrolados                     4
7226.20.00  De a?os de corte r?pido                   4
7226.92.00  Simplesmente laminados a frio             4
7226.99.00  Outros                                    4
7227.90.00  Outros                                    4
7228.10.10  Simplesmente laminadas, estiradas ou
            extrudadas, a quente                      4
7228.10.90  Outras                                    4
7228.30.00  Outras barras, simplesmente laminadas,
            estiradas ou extrudadas, a quente         4
7228.50.00  Outras barras, simplesmente obtidas
            ou completamente acabadas a frio          4
7229.10.00  De a?os de corte r?pido                   4
7304.31.10  Tubos n?o revestidos                     10
7304.39.10  Tubos n?o revestidos, de di?metro
            exterior inferior ou igual a 229mm       10
7304.39.20  Tubos revestidos, de di?metro exterior
            inferior ou igual a 229mm                10
7304.51.10  Tubos de di?metro exterior inferior
            ou igual a 229mm                         10
7304.59.10  Tubos de di?metro exterior inferior
            ou igual a 229mm                         10
7304.90.19  Outros                                   10
9028.30.11  Digitais                                  4
9028.30.19  Outros                                    4
9028.30.21  Digitais                                  4
9028.30.29  Outros                                    4

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.