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Portaria MF nº 197, de 19 de julho de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/07/1995, seção , página 10722)  

"Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/95, dos produtos que relaciona."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e de acordo com o disposto nos arts. 14, inciso IX, alíneas "b" e "h" e 36, da Medida Provisória nº 1.038, de 27 de junho de 1995; no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; no art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966; no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990; no art. 1º do Decreto nº 99.546, de 25 de setembro de 1990; no art. 5º do Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e tendo em vista os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, para zero por cento, até 31 de dezembro de 1995, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre as seguintes mercadorias:

C?DIGO NCM                DESCRI??O
8479.89.99    "Ex" 001 - M?quina para remo??o de ligante em pe?as
injetadas.
8514.10.10    "Ex" 001 - Forno el?trico para nitreta??o e
nitrocarboneta??o a plasma.
8514.10.10    "Ex" 002 - Forno el?trico tipo mufla, para desceragem
e pr?-sinteriza??o de pe?as, operando com hidrog?nio puro, com g?s
inerte puro ou g?s misturado.
8514.10.10    "Ex" 003 - Forno el?trico de atmosfera controlada,
capacidade maior ou igual a 90 litros e menor ou igual a 150 litros
e temperatura de trabalho igual ou superior a 1.200 graus Celsius,
para sinteriza??o de pe?as.
8514.10.10    "Ex" 004 - Forno a v?cuo com capacidade de carga
m?xima de 180 kg ou mais e temperatura de trabalho entre 500 graus
Celsius e 1.550 graus Celsius, para sinteriza??o de pe?as moldadas
por inje??o.
8514.20.19    "Ex" 001 - Forno de indu??o tipo cadinho
pressurizado, sem canal induzido, para vazamento e fus?o de metais,
com bobina el?ptica de espiras individuais.

Art. 2º Na Portaria nº 157, de 05 de maio de 1995, onde se lê 8419.89.19, leia-se 8439.10.90.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim o recomendar o interesse nacional.

PEDRO SAMPAIO MALAN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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