Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório SRF nº 86, de 15 de dezembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/12/1997, seção , página 30082)  

"Prorroga o prazo de permissão para a empresa que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, incisos III e IV, e no art. 3o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997 e o requerimento, constante do processo No 10711.002796/97-14, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:

1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à empresa MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA, conforme Ato Declaratório CST No 20, de 29/1/76, alterado pelos Atos Declaratórios SRF No 113, de 23/6/78, CST No 539, de 25/11/81, CSA No 18, de 26/11/88, CSA 294, de 3/9/91, COANA No 432, de 18/11/93 e SRF No 73, de 23/12/96, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar no entreposto aduaneiro de uso público e no depósito alfandegado de uso público, localizados à Rua Benedito Otoni, No 19, São Cristovão, Rio de Janeiro-RJ.

2. Ficam consolidados, em um único recinto, o entreposto aduaneiro de uso público e o depósito alfandegado de uso público, referidos no item anterior, passando a denominar-se Estação Aduaneira Interior-EADI.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.