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Ato Declaratório Coana nº 85, de 17 de novembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/11/1999, seção 1, página 14)  

"Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens, destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural - REPETRO."

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições e com o objetivo de dirimir dúvidas que têm sido suscitadas quanto ao enquadramento de determinados bens entre aqueles destinados a garantir a operacionalidade daqueles constantes do anexo único à Instrução Normativa SRF No 112, de 6 de setembro de 1999, nos termos do § 1o do art. 2o da referida norma, declara:

O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, instituído pelo Decreto No 3.161, de 2 de setembro de 1999, aplica-se aos bens a seguir relacionados, por serem adequados à utilização direta nas atividades-fim estabelecidas para aplicação do regime, bem como à garantia da operacionalidade dos bens constantes do anexo único à Instrução Normativa No 112, de 6 de setembro de 1999, desde que não se enquadrem na restrição prevista no inciso II do § 2o do art. 2o da referida Instrução Normativa.

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BENS                                               NCM
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Estrutura submarina ou terrestre, com um         8481.80
conjunto  de válvulas (normalmente tipo
gaveta) destinado à coleta e distribuição
do petróleo oriundo do poço, denominada co-
mercialmente "manifold"
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Conjunto de acessórios para tubos, respon-       7307.99
sável pela sustentação da coluna de produ-
ção de poços de petróleo, denominado comer-
cialmente "sistema de cabeça de poço"
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Tubo de plástico com vários tubos internos,      3917.39
também de plástico, com ou sem carcaça de
aço, tendo, dependendo da configuração,
alguns tubos internos substituídos por
"tubes" de aço carbono,"tubes" de aço inox,
cabos elétricos ou de fibras ópticas,
próprio para atuação hidráulica de
válvulas submarinas, injeção de produtos,
transmissão de sinais elétricos de
pressão e temperatura de poço e transmis-
são de potência elétrica para aciona-
mento de equipamentos submarinos, deno-
minado comercialmente "umbilicais"
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Tubo de baixa rigidez flexional, composto       8307.10
de diversas camadas metálicas e polimé-
ricas, próprio para escoamento de petró-
leo e gás, podendo ser envolto por uma
camada termoplástica, que reúne condutos
ou cabos elétricos de sinal e potência
ou de fibra óptica, denominado comercial-
mente "linhas flexíveis"
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Estrutura metálica para suportar plata-         7308.90
formas no mar, denominada comercialmente
"jaquetas" ou "caisson"
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CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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