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Portaria RFB nº 164, de 02 de fevereiro de 2010
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 05/02/2010, seção , página 35)  

Revoga as Portarias SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, e SRF nº 397, de 7 de abril de 2004, que dispõem sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 20/04/2001- Seção 1 - páginas 24 a 26 e SRF nº 397, de 7 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13/04/2004- Seção 1 - páginas 07 e 08.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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