Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 161, de 16 de junho de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/06/2003, seção 1, página 22)  

Retificado

Art. 9º Inciso I

Onde se lê: "I - parcelamento de que trata esta Instrução Normativa;"

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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