Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 161, de 16 de junho de 2003
(Publicado(a) no DOU de 23/06/2003, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificado

Art. 9º Inciso I
Onde se lê: "I - parcelamento de que trata esta Instrução Normativa;"
Leia-se: "I - parcelamento de que trata esta Portaria." swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.