Portaria
MF
nº 160, de 13 de abril de 2009
(Publicado(a) no DOU de 13/04/2009, seção , página 3)
"Dispõe sobre a transferência de participações acionárias destinadas ao Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, e designa os membros do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab, instituído pela MP nº 459, de 25 de março de 2009."
Histórico de alterações
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 23 da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009 e no Decreto nº 6820, de 13/04/2009. resolve:
Art. 1º Transferir para o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, de que trata a Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, as participações acionárias constantes do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. O preço das ações foi estimado tomando-se como base a média ponderada do valor de mercado apurado entre os dias 01/03/2009 e 31/03/2009.
Art. 2º Designar os seguintes membros, para comporem o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab, instituído pela MP nº 459, de 25 de março de 2009:
Representantes do Ministério da Fazenda - MF:
Titular: Marcus Pereira Aucélio
Suplente: Dyogo Henrique de Oliveira
Representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
- MPOG:
Titular: Afonso Oliveira de Almeida,
Suplente: Célia Correa, Representantes da Casa Civil da Presidência da República:
Titular: Miriam Aparecida Belchior
Suplente:Inês Magalhães
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
414,
de
23 de agosto de 2011)
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ESPÉCIE/ CLASSE |
COTAÇÃO
(01/03/09 a 31/03/09) |
CÓDIGO DA AÇÃO |
QUANTIDADE |
VALOR (R$) |
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Banco do Brasil |
ON |
15,01 |
BBAS3 |
1.675.000 |
25.141.750,00 |
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ELETROBRÁS |
ON |
24,91 |
ELET3 |
1.000.000 |
24.910.000,00 |
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TOTAL |
50.051.750,00 |
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.