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Portaria MF nº 160, de 13 de abril de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/04/2009, seção , página 3)  

"Dispõe sobre a transferência de participações acionárias destinadas ao Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, e designa os membros do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab, instituído pela MP nº 459, de 25 de março de 2009."



O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 23 da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009 e no Decreto nº 6820, de 13/04/2009. resolve:

Art. 1º Transferir para o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, de que trata a Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, as participações acionárias constantes do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. O preço das ações foi estimado tomando-se como base a média ponderada do valor de mercado apurado entre os dias 01/03/2009 e 31/03/2009.

Art. 2º Designar os seguintes membros, para comporem o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab, instituído pela MP nº 459, de 25 de março de 2009: Representantes do Ministério da Fazenda - MF: Titular: Marcus Pereira Aucélio Suplente: Dyogo Henrique de Oliveira Representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG: Titular: Afonso Oliveira de Almeida, Suplente: Célia Correa, Representantes da Casa Civil da Presidência da República: Titular: Miriam Aparecida Belchior Suplente:Inês Magalhães

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 414, de 23 de agosto de 2011)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

Participações acionárias destinadas ao FGHab

EMPRESAS

ESP?CIE/ CLASSE

COTA??O (01/03/09 a 31/03/09)

C?DIGO DA A??O

QUANTIDADE

VALOR (R$)

Banco do Brasil

ON

15,01

BBAS3

1.675.000

25.141.750,00

ELETROBR?S

ON

24,91

ELET3

1.000.000

24.910.000,00

TOTAL

50.051.750,00

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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