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Ato Declaratório Coana nº 82, de 10 de novembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/11/1999, seção 1, página 12)  

"Prorroga o prazo do regime especial de admissão temporária, concedido aos bens de caráter cultural que menciona."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 1o da Instrução Normativa SRF No 63, de 8 de junho de 1999, declara:

Fica assegurada ao Consulado Geral da Espanha - CNPJ 99.999.997/9245-31 a prorrogação do prazo do regime especial de admissão temporária, concedido aos bens de caráter cultural de que trata o processo No 10168.003599/99-33, a serem expostos nos locais e períodos seguintes:

a) Exposição: "El Ojo Lírico, El Ojo Crítico";

Locais: Centros Culturais em Brasília;

Data: Novembro de 1999;

Término de prazo do regime: 30 de dezembro de 1999.

b) Exposição: "Caminho de Santiago";

Locais: Centros Culturais em São Paulo, Belo Horizonte, Rio, Salvador e Recife;

Datas: Novembro de 1999 a fevereiro de 2000;

Término do prazo do regime: 30 de março de 2000.

Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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