Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 82, de 03 de dezembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/12/1998, seção , página 12)  

Divulga código de receita federal.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei No 9.716, de 26/11/98, declara:

Art. 1o O recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX será efetuado com a utilização do código de receita 7811.

Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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