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Ato Declaratório SRF nº 81, de 31 de outubro de 2000
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/11/2000, seção , página 15)  

"Declara insubsistente o AD/SRF/080, de 27/10/00."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições e tendo em vista a sustação, pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região, em 30 de outubro de 2000, dos efeitos da tutela antecipada concedida nos autos da Ação Civil Pública No 2000.34.00.039611-5-DF, declara insubsistente o Ato Declaratório SRF No 080, de 27 de outubro de 2000.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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