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Ato Declaratório SRF nº 81, de 30 de setembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/10/1999, seção , página 6)  

"Prorroga o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial para o Entreposto Industrial que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, e considerando o que consta do Processo MF No 10880.013112/93-71, declara:

1. Prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa General Motors do Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF No 59.275.792/0001-50, em seu complexo industrial localizado em São Caetano do Sul/SP, Estado de São Paulo, conforme o Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, prorrogado pelos Atos Declaratórios SRF No 139, de 08 de dezembro de 1998, No 145, de 22 de dezembro de l998, No 13, de 02 de março de 1999 e No 57, de 24 de junho de 1999.

2. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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