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Ato Declaratório Cosar nº 81, de 02 de dezembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/12/1998, seção , página 15)  

Divulga códigos de tributos e contribuições a serem utilizados nos Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa No 141, de 30/11/98, declara:

Art. 1o Os códigos de tributos e contribuições a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento de Depósito Judicial e Extrajudicial, a que se refere a Instrução Normativa No 141, de 30/11/98, são os seguintes:

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL CÓDIGO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO

7363 Imposto de Importação - Depósito Judicial

7389 IPI - Outros - Depósito Judicial

7391 IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial

7416 IRPF - Depósito Judicial

7429 IRPJ - Depósito Judicial

7431 IRRF - Depósito Judicial

7444 IOF - Depósito Judicial

7457 ITR - Depósito Judicial

7460 PIS/PASEP - Depósito Judicial

7485 CSLL - Depósito Judicial

7498 COFINS - Depósito Judicial

7512 CPMF - Depósito Judicial

7525 Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

7538 Imposto de Importação - Depósito Administrativo

7540 IPI - Outros - Depósito Administrativo

7553 IPI Vinculado à Importação - Depósito Adminis- trativo

7566 IRPF - Depósito Administrativo

7581 IRPJ - Depósito Administrativo

7594 IRRF - Depósito Administrativo

7619 IOF - Depósito Administrativo

7621 ITR - Depósito Administrativo

7634 PIS/PASEP - Depósito Administrativo

7647 CSLL - Depósito Administrativo

7650 COFINS - Depósito Administrativo

7662 CPMF - Depósito Administrativo

7880 - MULTAS ISOLADAS DIVERSAS - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO.

  (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 6, de 25 de janeiro de 1999)

Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir do dia 1o de dezembro de 1998.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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