Ato Declaratório
SRF
nº 81, de 27 de novembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 28/11/1997, seção , página 28039)
"Submete ao IPI, a partir de 11/12/97, os produtos que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que, a partir de 11 de dezembro de 1997, os produtos sujeitos ao regime tributário de que tratam os arts. 1o e 3o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fixado conforme a tabela anexa.
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CÓDIGO TIPI DESCRIÇÃO DO PRODUTO/ IPI-R$ UNIDADE
RECIPIENTE
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2202.10.00 Refrigerantes e refrescos(*)
Garrafa de vidro, retor-
nável
1. Até 260 ml 0,32 12
2. De 261 a 360 ml 0,42 12
3. De 361 a 660 ml 0,56 12
4. De 66l a 1.100 ml 1,24 12
5. De 1.101 a 1.300 ml 1,52 12
Garrafa de vidro, não re-
tornável
6. Até 260 ml 0,80 24
7. De 261 a 360 ml 0,92 24
8. De 361 a 660 ml 0,80 12
Garrafa de plástico, re-
tornável
9. De 1.101 a 1.300 ml 1,78 12
10. De 1.301 a 1600 ml 1,88 12
11. De 1.601 a 2.100 ml 1,06 6
Garrafa de plástico, não
retornável
12. De 261 a 360 ml 1,00 24
13. De 361 a 660 ml 1,88 24
14. De 66l a 1.100 ml 1,80 12
15. De 1.301 a 1600 ml 2,36 12
16. De 1.601 a 2.100 ml 1,32 6
17. Acima de 2.100 ml 1,52 6
Embalagens plásticas
18. Até 260 ml 0,90 48
19. De 261 a 360 ml 0,84 24
Embalagens "Tetra Pak"
20. Até 260 ml 0,66 24
21. De 661 a 1.100 ml 2,40 12
Lata
22. De 261 ml a 360 ml 0,96 24
23. De 361 a 660 ml 1,74 24
Cilindros ("pre-mix")
24. Cilindros 0,10 litro
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.