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Portaria MF nº 146, de 19 de abril de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/04/1995, seção , página 5629)  

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Formulário I, no exercício de 1995.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 856, § 5º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:

Art. 1º Prorrogar, para 31 de maio de 1995, os prazos para entrega da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Formulário I, correspondente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, e pagamento da quota única do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PULLEN PARENTE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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