Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório SRF nº 80, de 27 de setembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/09/1999, seção , página 8)  

"Autoriza a dispensa da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural à entidade que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 19 da Instrução Normativa 40, de 9 de abril de 1999, declara:

Fica assegurada à EXPOMUS - Exposições, Museus, Projetos Culturais Ltda, a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.

A presente autorização será cancelada se descumpridos os requisitos estabelecidos conforme previsto no § 3o do art. 19 da Instrução Normativa No 40, de 1999.

Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.