Ato Declaratório Cosar nº 80, de 30 de dezembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 31/12/1997, seção , página 31854)  
Multivigente Vigente Original Relacional

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Divulga alíquotas para microempresas optantes pelo SIMPLES no Distrito Federal.

(Republicado(a) em 12/01/1998)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o, da Instrução Normativa SRF/No 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos do Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, e o Distrito Federal, e publicado no Diário Oficial da União em 12 de setembro de 1997, declara:
1. As microempresas com domicílio tributário no Distrito Federal, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes da tabela abaixo: 
          TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
                DO DISTRITO FEDERAL
FAIXA DE RECEITA     Contribuintes só de ICMS,
     BRUTA          só de ISS ou de ICMS e ISS
      R$          contribuintes  Não contribuintes
                      de IPI           de IPI
Até 60.000,00          4,5%             4,0%
De 60.000,01 a
   90.000,00           5,5%             5,0%
De 90.000,01 a
  120.000,00           6,5%             6,0%
2. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos recolhimentos do SIMPLES relativos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de dezembro de 1997.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.