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Ato Declaratório SRF nº 80, de 21 de novembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/11/1997, seção , página 27360)  

"Declara alfandegado, a título extraordinário, o terminal portuário de uso privativo misto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 37, de 24 de junho de 1996, e à vista do que consta do processo MF nº 10735.000194/96-09, declara:

1. Alfandegado, a título extraordinário, até 14 de dezembro de 2018, conforme extrato do Contrato de Adesão MT/DP nº 006/93, de 25 de novembro de 1993, publicado no Diário Oficial da União, de 15 de dezembro de 1993, o Terminal Portuário de Uso Privativo Misto, localizado na Ilha de Guaíba, Baía de Sepetiba, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, de propriedade da empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR, estabelecimento inscrito no CGC/MF nº 33.417.445/0023-36, com área total de 491.450,00 m2.

2. O terminal ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Permanece inalterado o código 7.25.14.01-9, referente à Tabela de Recintos Alfandegados do Siscomex, consoante determinação da Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.

4. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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