Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria MF nº 129, de 10 de março de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/03/2009, seção , página 22)  

Designa membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do CGSN, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Designar como membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, para o período de 5 de março de 2009 a 4 de março de 2010, os seguintes representantes:

I - da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

a) titulares:

1) Lina Maria Vieira;

2) Henrique Jorge Freitas da Silva;

3) Michiaki Hashimura;

4) Odilon Neves Junior;

b) suplentes:

1) Fátima Maria Gondim Bezerra Farias;

2) Leônidas Pereira Quaresma;

3) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva;

4) Maria Helena Cotta Cardoso;

II - dos Estados, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

a) titulares:

1) José de Jesus do Rosário Azzolini;

2) Mauro Ricardo Machado Costa;

b) suplentes:

1) Carlos Mauro Benevides Filho;

2) Éder de Morais Dias;

III - dos Municípios, indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF:

a) titular: Alexandre Sobreira Cialdini;

b) suplente: Luiz Eduardo Sebastiani.

IV - dos Municípios, indicados pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM:

a) titular: Paulo Roberto Ziulkoski;

b) suplente: Eudes Sippel.

§ 1º Para participar do CGSN, sem direito a voto, são designados os seguintes representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

I - titular: Luís Inácio Lucena Adams;

II - suplente: Nélida Maria de Brito Araújo.

§ 2º O CGSN será presidido pelo primeiro titular representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual será substituído em suas faltas ou impedimentos pelo segundo representante dessa Secretaria, de que tratam, respectivamente, os itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.