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Ato Declaratório Coana nº 78, de 29 de outubro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/11/1999, seção 1, página 11)  

"Altera o AD No 71, de 25/09/97 que estabelece os perfis para utilização do SISCOMEX."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, art. 21, incisos III e IV e § 3o do art. 23, da Portaria SRF No 782, de 20 de junho de 1997, declara:

1. Os perfis estabelecidos pelo Ato Declaratório No 71, de 25 de setembro de 1997, para utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ficam acrescidos das transações relacionadas no anexo deste Ato.

Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO I

MANUTENÇÃO DE TABELAS

2 - Perfil: TAB-ATUSRF

...

2.3 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas:

a) excluir a transação:

2.3.3 - ATU-HABDSI - Atualiza/consulta habilit. DSI Possibilita atualizar ou consultar as habilitações para a DSI

b) incluir as transações:

2.3.3 - ATUHABDSIE - Atualiza/consulta habilitação courier/ECT Possibilita atualizar ou consultar as habilitações para a DSI

...

2.3.5 - DIAS-UTEIS - Dias úteis defasagem taxa câmbio Permite atualizar o número de dias úteis de defasagem entre as taxas de câmbio divulgadas pelo Bacen e as utilizadas pelo SISCOMEX.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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