Ato Declaratório
SRF
nº 78, de 22 de maio de 1998
(Publicado(a) no DOU de 25/05/1998, seção 1, página 19)
"Altera o AD SRF No 65, de 23/12/96."
Histórico de alterações
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, incisos III e IV, e art. 2o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e o requerimento, constante do processo No 10314.001363/97-14, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:
1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à empresa AGESBEC - Armazéns Gerais e Entrepostos São Bernardo do Campo S/A, inscrita no CGC/MF sob o No 44.352.425/0001-35, conforme Ato Declaratório SRF No 65, de 23 de dezembro de 1996, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar no entreposto aduaneiro de uso público e no depósito alfandegado de uso público, localizados à Avenida Piraporinha No 277, São Bernardo do Campo/SP.
1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissao outorgada a empresa AGESBEC - Armazens Gerais e Entrepostos Sao Bernardo do Campo S/A, inscrita no CGC/MF sob o No 44.352.425/0001-35, conforme Ato Declaratorio SRF No 65, de 23 de dezembro de 1996, para prestacao de servicos publicos de movimentacao e armazenagens de mercadorias importadas ou a exportar no entreposto aduaneiro de uso publico e no deposito alfandegado de uso publico, localizados a Avenida Piraporinha No 777, Sao Bernardo do Campo/SP.
(Redação dada pelo(a)
Ato Declaratório
SRF
nº
143,
de
14 de dezembro de 1998)
2. Ficam consolidados, em um único recinto, o entreposto aduaneiro de uso público e o depósito alfandegado de uso público, referidos no item anterior, passando a denominar-se Estação Aduaneira Interior - EADI.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.