Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Coana nº 75, de 29 de outubro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/11/1999, seção 1, página 33)  

"Altera o AD No 71, de 25/09/97, que disciplina a utilização do SISCOMEX."

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 28, de 22 de março de 2002)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3o do art. 23, da Portaria SRF No 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4o da Instrução Normativa No 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:

1. O Ato Declaratório No 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, fica alterado conforme o Anexo a este Ato.

2. Ficam criados os perfis AUDIT-EXP e AUDIT-IMP, conforme estabelecido nos anexos I e II.

3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO I AMBIENTE DE PRODUÇÃO

1 - Sistema: SISCOMEX - EXPORTAÇÃO Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de exportação. 1.23 - Perfil: AUDIT-EXP 1.23.1 - Classificação: Gerencial. 1.23.2 - Usuários: Servidores da Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal - SRF. 1.23.3 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas: 1.23.3.1 - CAD-CGC - Cadastro CGC/CPF Permite consulta ao cadastro CGC/CPF do SISCOMEX. 1.23.3.2 - EAD-CONDES - Consulta desempenho sel.param. Permite consultas gerenciais e estatísticas, em nível nacional, regional e local, para acompanhamento do desempenho da Seleção Parametrizada. 1.23.3.3 - EAD-CONDIR - Consulta desp. seleção dirigida Permite consulta aos despachos indicados por seleção dirigida, bem como a justificativa da seleção. 1.23.3.4 - EAD-CONLIB - Consulta despachos liberados Permite consulta aos despachos que receberam canal verde na Seleção Parametrizada. 1.23.3.5 - EAD-CONLOT - Consulta result. seleção por lotes Permite consulta aos resultados percentuais de despachos selecionados para os canais laranja e vermelho. 1.23.3.6 - EAD-CONSEL - Consulta despachos selecionados Permite consulta aos despachos selecionados para os canais laranja e vermelho. 1.23.3.7 - EAD-CONSU6 - Consulta despacho por servidor Permite consultar despachos por matrícula do servidor responsável. 1.23.3.8 - GER-1-ACDE - Acompanhamento de despachos Permite o acompanhamento e controle de despachos, durante determinado período, em nível nacional, regional ou local. 1.23.3.9 - GER-3-TOTA - Totais por órgão Permite consulta a totalizadores de exportação por unidade, por região fiscal ou em nível Brasil (qtde. despachos X qtde. RE X valor FOB). 1.23.3.10 - LOT-CON - Consulta lotação Permite consulta ao cadastro de lotação de uma unidade da SRF, em nível nacional. 1.23.3.11 - NOTICIA-AD - Notícias - perfil aduana Permite consulta a notícias do perfil aduana. 1.23.3.12 - REPR-CO-AD - Consulta cadastro representantes Permite consulta ao cadastro de representantes de usuários externos (exportador, depositário, transportador). 1.23.3.13 - SERV-CON - Consulta dados do servidor Permite consulta no cadastro de servidores lotados em uma unidade da SRF. 1.23.3.14 - SRF-CONSU1 - Consulta despacho (comb.variáveis) Permite consulta a um despacho através de combinação de variáveis. 1.23.3.15 - SRF-CONSU2 - Consulta despacho com divergência/exig. Permite consulta a despachos com registro de divergência e/ou exigência pela SRF. 1.23.3.16 - SRF CONSU3 - Consulta histórico despacho Permite verificar as fases pelas quais passou o despacho e quais as pessoas (servidores ou usuários externos) responsáveis por cada uma delas. 1.23.3.17 - SRF-CONSU4 - Consulta dados de embarque. Permite consulta aos dados de embarque registrados pelo transportador em um despacho. 1.23.3.18 - SRF-EXTRA1 - Dados globais do despacho Permite consulta aos dados globais do despacho. 1.23.3.19 - SRF-EXTRA2 - Detalhamento de despacho por RE Permite consulta a dados específicos do despacho, relativos a cada um dos RE que o compõem. 1.23.3.20 - SRF-REOP2 - Consulta RE (vinculação c/DDE) Permite, a partir do número de um RE, identificar o número de despacho a ele vinculado. 3 - Sistema: SISCOMEX - IMPORTAÇÃO Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de importação. 3.24 - Perfil: AUDIT-IMP 3.24.1 - Classificação: Gerencial. 3.24.2 - Usuários: Servidores da Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal - SRF. 3.24.3 - Transações correlacionadas executadas com interação entre o microcomputador e o computador central: 3.24.3.1 - GERENC-SRF - Gerencial importação - SRF Permite consultar quantidade de declarações e valores totais das importações (FOB dólar) por Unidade da Federação, Unidade da Receita Federal, regime de tributação e importador. 3.24.3.2 - GERENC-SE - Consulta gerencial Permite consultar as DI de um determinado importador, por Unidade local de despacho. 3.24.3.3 - TP-GESTRNF - Consulta tratamento administrativo Permite consultar as mercadorias ou operações sujeitas a tratamentos administrativos, pelo órgão licenciador ou por anuente, prévios ao despacho aduaneiro. 3.24.3.4 - TRANSFER - Prepara transferência de dados Permite transferir arquivos padrão texto entre o microcomputador do usuário e o computador central. 3.24.3.5 - NOTÍCIAS - Consulta notícias Siscomex-Importação Permite consultar notícias do Siscomex-Importação relativas a todos os perfis de usuários. 3.24.3.6 - AD-CON-HIS - Consulta histórico de despacho Permite consultar o histórico de despacho relativo a uma DI registrada na Unidade, desde o registro até a etapa atual, inclusive após o desembaraço aduaneiro. 3.24.3.8 - DVA-CONS - Consulta DVA Permite consultar Declaração de Valor Aduaneiro. 3.24.3.9 - CONS-VALOR - Consulta exame conclusivo Permite consultar o resultado de exame conclusivo do valor aduaneiro. 3.24.4 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas: 3.24.4.1 - TAB-CONS - Consulta tabelas do SISCOMEX Permite consultar as tabelas utilizadas no SISCOMEX. 3.24.4.2 - LE-CON-II - Consulta legislação do II Permite consultar a base de legislação utilizada no SISCOMEX, relativa ao Imposto sobre a Importação. 3.24.4.3 - LE-CON-IPI - Consulta legislação do IPI Permite consultar a base de legislação utilizada no SISCOMEX, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. 3.24.4.4 - IMP-CONDIR - Consulta despachos dirigidos para o canal vermelho Permite consultar os despachos de qualquer Unidade local, selecionados para o canal vermelho, por meio da seleção dirigida, bem como a justificativa dessa seleção. 3.24.4.5 - IMP-CONLIB - Consulta despachos selecionados para o canal verde Permite consultar os despachos de qualquer Unidade local selecionados para o canal verde. 3.24.4.6 - IMP-CONSEL - Consulta despachos selecionados para canais amarelo e vermelho Permite consultar os despachos de qualquer Unidade local, selecionados, conforme parâmetros estabelecidos, para os canais amarelo e vermelho. 3.24.4.7 - IMP-CONLOT - Consulta resultado da seleção parametrizada, por lotes Permite consultar, por lotes, o percentual de despachos de qualquer Unidade local ou seus recintos, selecionados para os canais amarelo e vermelho. 3.24.5 - Transações correlacionadas executadas entre o microcomputador e o computador central utilizando a transação TRANSFER: 3.24.5.1 - Consulta declaração registrada Permite consultar uma declaração de importação registrada.

ANEXO II AMBIENTE DE TREINAMENTO

1 - Sistema: SISCOMEXTR - EXPORTAÇÃO Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de exportação em ambiente de treinamento. 1.23 - Perfil: AUDIT-EXP 1.23.1 - Classificação: Gerencial. 1.23.2 - Usuários: Servidores da Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal - SRF. 1.23.3 - Transações correlacionadas: As mesmas do ambiente de produção (anexo I). 3 - Sistema: SISCOMEXTR-IMPORTAÇÃO. Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de importação no ambiente de treinamento. 3.24 - Perfil: AUDIT-IMP 3.24.1 - Classificação: Gerencial. 3.24.2 - Usuários: Servidores da Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal - SRF. 3.24.3 - Transações correlacionadas executadas com interação entre o microcomputador e o computador central: As mesmas do ambiente de produção (anexo I). 3.24.4 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas: As mesmas do ambiente de produção (anexo I). 3.24.5 - Transações correlacionadas executadas entre o microcomputador e o computador central utilizando a transação TRANSFER: As mesmas do ambiente de produção (anexo I).

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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