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Ato Declaratório Cosar nº 75, de 27 de outubro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/10/1998, seção , página 61)  

Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES nos municípios de Pedreiras e de Balsas, MA.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 3, de 21 de janeiro de 1999)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o, da Instrução Normativa SRF/No 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos dos Convênios celebrados entre a União e os municípios relacionados abaixo, publicados no Diário Oficial da União no mês de agosto de 1998, declara:

Art. 1o As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas nos municípios de Pedreiras e de Balsas, MA, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:

           TABELA DE AL?QUOTAS PARA MICROEMPRESAS
--------------------------------------------------------------
FAIXA DE RECEITA            CONTRIBUINTES DE IPI
     BRUTA       ---------------------------------------------
      R$         Contribuintes   Contribuintes  
Contribuintes
                   s? de ICMS      s? de ISS     de ICMS e ISS
--------------------------------------------------------------
At? 60.000,00        4,10             4,50           
4,30
--------------------------------------------------------------
De 60.000,01 a       5,30             5,50            5,40
   90.000,00
--------------------------------------------------------------
De 90.000,01 a       6,50             6,50           
6,50
  120.000,00
--------------------------------------------------------------
         TABELA DE AL?QUOTAS PARA MICROEMPRESAS
--------------------------------------------------------------
FAIXA DE RECEITA          N?O CONTRIBUINTES DE IPI
     BRUTA       ---------------------------------------------
      R$         Contribuintes   Contribuintes  
Contribuintes
                   s? de ICMS      s? de ISS     de ICMS e ISS
--------------------------------------------------------------
At? 60.000,00        3,60             4,00            3,80
--------------------------------------------------------------
De 60.000,01 a       4,80             5,00            4,90
   90.000,00
--------------------------------------------------------------
De 90.000,01 a       6,00             6,00            6,00
  120.000,00
--------------------------------------------------------------
           TABELA DE AL?QUOTAS PARA MICROEMPRESAS E
                 EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
--------------------------------------------------------------
FAIXA DE RECEITA             CONTRIBUINTES DE IPI
     BRUTA       ---------------------------------------------
      R$         Contribuintes   Contribuintes  
Contribuintes
                   s? de ICMS      s? de ISS     de ICMS e ISS
--------------------------------------------------------------
At? 240.000,00       5,90            8,40             6,40
--------------------------------------------------------------
De  240.000,01 a     6,30            8,80             6,80
    360.000,00
--------------------------------------------------------------
De 360.000,01 a      6,70            9,20             7,20
   480.000,00
--------------------------------------------------------------
De 480.000,01 a      7,10            9,60             7,60
   600.000,00
--------------------------------------------------------------
De 600.000,01 a      7,50            10,0             8,00
   720.000,00
--------------------------------------------------------------
         TABELA DE AL?QUOTAS PARA MICROEMPRESAS E
                 EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
--------------------------------------------------------------
FAIXA DE RECEITA           N?O CONTRIBUINTES DE IPI
     BRUTA       ---------------------------------------------
      R$         Contribuintes   Contribuintes  
Contribuintes
                   s? de ICMS      s? de ISS     de ICMS e ISS
--------------------------------------------------------------
At? 240.000,00       5,40            7,90             5,90
--------------------------------------------------------------
De  240.000,01 a     5,80            8,30            
6,30
    360.000,00
--------------------------------------------------------------
De 360.000,01 a      6,20            8,70             6,70
   480.000,00
--------------------------------------------------------------
De 480.000,01 a      6,60            9,10             7,10
   600.000,00
--------------------------------------------------------------
De 600.000,01 a      7,00            9,50            
7,50
   720.000,00
--------------------------------------------------------------

Art. 2o Este Ato aplica-se aos recolhimentos do SIMPLES relativos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de novembro de 1998.

Art. 3o Fica revogado o Ato Declaratório No 71, de 14 de outubro de 1998.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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