Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório SRF nº 74, de 12 de novembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/11/1997, seção , página 26176)  

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito e cálculo do pagamento do IPI."



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,

Declara que, a partir de 21 de novembro de 1997, os produtos sujeitos ao regime tributário de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fixado conforme as tabelas anexas.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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