Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Coana nº 74, de 14 de outubro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/10/1997, seção 1, página 24167)  

"Declara os perfis para utilização dos Sistemas Integrantes do COMEXT."

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coana nº 8, de 14 de janeiro de 2000)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 18, art.21, incisos III e IV e art.23, § 3o, da Portaria SRF 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4o da Instrução Normativa 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:

1. Os perfis para utilização dos Sistemas Integrantes do COMEXT - LETRA, MERCOSUL, RECOPA, CLASSIFISCO, TABELAS, INTRAZONAL e LINCE, com suas respectivas transações, bem como os órgãos e usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes do anexo deste Ato.

2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ALVARO NUNES DE OLIVEIRA

ANEXO

1 - Sistema: LETRA - Legislação tributária e Tarifa Aduaneira automatizada.

Sistema destinado a fornecer informações sobre a Tarifa Aduaneira e a legislação do comércio exterior.

1.1 - Perfil: LETRA-ATU

1.1.1 - Classificação: Operacional.

1.1.2 - Usuários: Servidores da SRF designados pelo Coordenador-Geral da COANA.

1.1.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas:

1.1.3.1 - ATO - Atos legais

Permite atualizar atos legais.

1.1.3.2 - AÇÃO - Ação da Lei no tempo

Permite atualizar ações de um Ato Legal sobre outro(s).

1.1.3.3 - DEN - Denominação de mercadorias

Permite atualizar denominações de mercadorias (NBM/SH).

1.1.3.4 - II,NORMAL - Alíquota normal do II

Permite atualizar alíquotas normais do Imposto de Importação.

1.1.3.5 - II,VIGENTE - Alíquota vigente do II

Permite atualizar alíquotas vigentes do Imposto de Importação.

1.1.3.6 - NC,TAB - Alíquota de nota complementar do II

Permite atualizar alíquotas do Imposto de Importação de notas complementares da TAB.

1.1.3.7 - IPI,NORMAL - Alíquota normal do IPI

Permite atualizar alíquotas normais do Imposto sobre Produtos Industrializados.

1.1.3.8 - IPI,VIGENTE - Alíquota vigente do IPI

Permite atualizar alíquotas vigentes do Imposto sobre Produtos Industrializados.

1.1.3.9 - NC,TIP - Denominação de nota complementar da TIPI

Permite atualizar nota complementar da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados.

1.1.3.10 - ALIQ - Alíquota específica adicional

Permite atualizar alíquotas específicas do Imposto de Importação.

1.1.3.11 - GATT - Alíquota negociada no GATT

Permite atualizar as alíquotas negociadas pelo Brasil no âmbito do GATT.

1.1.3.12 - CONT - Tarifa de contingenciamento

Permite atualizar Atos legais e mercadorias com tarifa de contingenciamento.

1.1.3.13 - AP - Anuência prévia

Permite atualizar Atos legais e mercadorias sujeitas a anuência prévia de órgãos governamentais.

1.1.3.14 - IP - Importação proibida

Permite atualizar Atos legais e mercadorias cuja importação está proibida.

1.1.3.15 - NORMA - Norma de classificação fiscal

Permite atualizar Atos Normativos da COSIT sobre classificação fiscal de mercadorias.

1.1.3.16 - SELO - Selo de controle

Permite atualizar atos legais e mercadorias sujeitas a selo de controle do IPI na importação.

1.1.3.17 - ENTR - Entreposto Aduaneiro

Permite atualizar Atos legais e mercadorias que podem ingressar em Entreposto Aduaneiro.

1.1.3.18 - CUCI - Correspondência CUCI x mercadoria (NBM/SH)

Permite atualizar a correspondência entre a Classificação Uniforme para o Comércio Internacional e a NBM/SH.

1.1.3.19 - CUODE - Correspondência CUODE x mercadoria (NBM/SH)

Permite atualizar a correspondência entre a Classificação para Uso e Destino Econômico da Mercadoria e a NBM/SH.

1.1.3.20 - UNIDADE - Unidade de medida

Permite atualizar a unidade de medida da mercadoria para fins estatísticos.

1.1.3.21 - IPI,REAL - Tributação por unidade do IPI

Permite atualizar atos legais e mercadorias sujeitas a alíquota por unidade do Imposto sobre Produtos Industrializados.

1.1.3.22 - DUMP - Tarifa antidumping

Permite atualizar atos legais e mercadorias sujeitas a direitos antidumping.

1.1.3.23 - SGPC - Tarifa do Acordo SGPC

Permite atualizar atos legais e mercadorias sujeitas a tarifa negociada no Sistema Global de Preferências Comerciais.

1.1.3.24 - GCE - Grandes Categorias Econômicas

Permite atualizar a correspondência entre a Classificação de Grandes Categorias Econômicas e a NBM/SH.

1.1.3.25 - EX,ADM - Exigências Administrativas

Permite atualizar as mercadorias sujeitas a exigências administrativas NBM/SH.

1.1.3.26 - IPI,NC - Alíquota de Nota Complementar do IPI

Permite atualizar alíquota de nota complementar da TIPI.

1.2 - Perfil: LETRA-CONS

1.2.1 - Classificação: Gerencial.

1.2.2 - Usuários: Servidores lotados na SRF.

1.2.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas:

1.2.3.1 - CONSULTA - Consulta

Permite consultar os dados disponíveis no sistema LETRA.

2 - Sistema: MERCOSUL - Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Sistema destinado a fornecer a Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

2.1 - Perfil: MERCOSUL

2.1.1 - Classificação: Operacional.

2.1.2 - Usuários: Servidores da SRF designados pelo Coordenador-Geral da COANA.

2.1.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas:

2.1.3.1 - ATO - Atos legais

Permite atualizar atos legais.

2.1.3.2 - ADEQUA - Adequações

Permite atualizar a lista do regime de adequações do MERCOSUL.

2.1.3.3 - CONVERG - Convergências

Permite atualizar a lista de exceções do MERCOSUL.

2.1.3.4 - CORRESP - Correspondências

Permite atualizar as correspondências entre a NBM/SH e NCM

2.1.3.5 - DEN NCM - Denominação de mercadorias

Permite atualizar Atos legais e denominações de mercadorias (NCM).

2.1.3.6 - DUMP - Tarifa antidumping

Permite atualizar atos legais e mercadorias sujeitas a direitos antidumping.

2.1.3.7 - II NORM - Alíquota normal do II

Permite atualizar alíquotas normais do Imposto de Importação.

2.1.3.8 - II VIG - Alíquota vigente do II

Permite atualizar alíquotas vigentes do Imposto de Importação.

2.1.3.9 - NORM FISC - Norma de classificação fiscal

Permite atualizar Atos Normativos da COSIT sobre classificação fiscal de mercadorias.

2.1.3.10 - RGT - Regime geral de tributação

Permite atualizar atos legais e mercadorias sujeitas à regra geral de tributação para produtos do setor aeronáutico.

2.1.3.11 - UNIDADE - Unidade de medida

Permite atualizar a unidade de medida da mercadoria para fins estatísticos.

2.2 - Perfil: MERCONS

2.2.1 - Classificação: Gerencial.

2.2.2 - Usuários: Servidores lotados na SRF.

2.2.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas:

2.2.3.1 - CONSULTA - Consulta

Permite consultar os dados disponíveis no sistema MERCOSUL.

3 - Sistema: RECOPA - Recuperação de código por palavra-chave.

Sistema destinado a fornecer as correlações entre códigos utilizados nos sistemas do COMEXT e palavras-chave a eles relacionadas.

3.1 - Perfil: CONSULTA

3.1.1 - Classificação: Gerencial.

3.1.2 - Usuários: Servidores lotados na SRF.

3.1.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas:

3.1.3.1 - RECOPA/CON - Consulta

Permite consultar os dados disponíveis no sistema RECOPA.

4 - Sistema: CLASSIFISCO - Classificação fiscal de mercadorias.

Sistema destinado a fornecer as descrições de mercadorias por códigos ou palavra-chave.

4.1 - Perfil: CONSULTA

4.1.1 - Classificação: Gerencial.

4.1.2 - Usuários: Servidores lotados na SRF.

4.1.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas:

4.1.3.1 - CLASS/CONS - Consulta

Permite consultar os dados disponíveis no sistema RECOPA.

5 - Sistema: TABELAS - Tabelas do COMEXT.

Sistema que congrega as tabelas utilizadas pelos sistemas do COMEXT.

5.1 - Perfil: TABELA-ATU

5.1.1 - Classificação: Operacional.

5.1.2 - Usuários: Servidores da SRF designados pelo Coordenador-Geral da COANA.

5.1.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas:

5.1.3.1 - TABELA/ATU - Atualização

Permite a atualização das tabelas do sistema.

5.2 - Perfil: TABELA-CON

5.2.1 - Classificação: Gerencial.

5.2.2 - Usuários: Servidores lotados na SRF.

5.2.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas:

5.2.3.1 - TABCON- Consulta

Permite a consulta às tabelas do sistema.

6 - Sistema: INTRAZONAL - Informações tributárias dos acordos na zona da ALADI.

Sistema destinado a fornecer informações relativas a acordos firmados pelo Brasil no âmbito da ALADI.

6.1 - Perfil: ATUALIZA

6.1.1 - Classificação: Operacional.

6.1.2 - Usuários: Servidores da SRF designados pelo

Coordenador-Geral da COANA.

6.1.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas:

6.1.3.1 - INTRA/ATUL - Atualização

Permite a atualização dos dados registrados no sistema INTRAZONAL.

6.2 - Perfil: CONSULTA

6.2.1 - Classificação: Gerencial.

6.2.2 - Usuários: Servidores lotados na SRF.

6.2.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas:

6.2.3.1 - INTRA/CON- Consulta

Permite a consulta aos dados do sistema.

7 - Sistema: LINCE - Linhas de Informação de Comércio Exterior.

Sistema destinado a fornecer informações agregadas ou individualizadas sobre as importações brasileiras com base nos registros das Declarações de Importação.

7.1 - Perfil: LINCEDADOS - LINCE dados estatísticos

7.1.1 - Classificação: Gerencial.

7.1.2 - Usuários: Servidores da SRF que, por razões justificadas, necessitem ter acesso ao LINCEDADOS.

7.1.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas:

7.1.3.1 - LINCE-IMP - Consulta aos dados, agregados mensalmente, referentes às importações brasileiras até 1996.

7.1.3.2 - LINCE-EST - Consulta aos dados, agregados mensalmente, referentes às importações brasileiras a partir de 1997.

7.2 - Perfil: LINCEDIARIO - LINCE dados diários

7.2.1 - Classificação: Gerencial.

7.2.2 - Usuários: Servidores autorizados pelo Secretário da Receita Federal.

7.2.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas:

7.2.3.1 - LINC-DIAR - Consulta aos dados diários referentes às importações brasileiras a partir de 1997.

7.3 - Perfil: PROC-ESP - Procedimentos especiais

7.3.1 - Classificação: Gerencial.

7.3.2 - Usuários: Servidores autorizados pelo Secretário da Receita Federal.

7.3.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas:

7.3.3.1 - LINC-DIAR - Permite a elaboração de relatórios agregados, por determinados critérios, referentes aos dados diários das importações brasileiras a partir de 1997.

7.3.4 - Observação: Este perfil permite o acesso a uma opção da transação LINC-DIAR, que possibilita a geração destes relatórios.

7.4 - Perfil: LINCEFISCO - LINCE dados fiscais

7.4.1 - Classificação: Gerencial.

7.4.2 - Usuários: Servidores da carreira ATN que, por razões justificadas, necessitem ter acesso a informações econômico-fiscais individualizadas por declaração de importação.

7.4.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas:

7.4.3.1 - LINCE/FISC - Permite a consulta a dados relativos às importações brasileiras, até 1996, individualizados por declaração de importação.

7.5 - Perfil: LINCEEXP - LINCE dados das exportações

7.5.1 - Classificação: Gerencial.

7.5.2 - Usuários: Servidores da SRF que, por razões justificadas, necessitem ter acesso ao LINCEEXP.

7.5.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas:

7.5.3.1 - LINCE/EXP - Permite a consulta a dados mensais agregados, relativos às exportações brasileiras, a partir de 1994.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.