Portaria MF nº 93, de 19 de abril de 2002
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2002, seção , página 7)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga a Portaria nº 60, de 2 de abril de 1987.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.663, de 16 de novembro de 2000, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 60, de 2 de abril de 1987.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMAURY GUILHERME BIER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.