Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório SRF nº 73, de 09 de agosto de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/08/1999, seção , página 17)  

Dispõe sobre as bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 195, § 6o, da Constituição Federal, declara:

Artigo Único. As variações monetárias ativas auferidas a partir de 1o de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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