Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório SRF nº 73, de 11 de novembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/11/1997, seção , página 26175)  

"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro, dos cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,

declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são os seguintes:

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	EMPRESA 			CLASSES   VALOR 	VIG?NCIA 
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Alfredo Fantini Ind. e Com. Ltda.  	A 	  32,32 	03 de novembro de 1997 
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EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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