Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria MF nº 74, de 15 de abril de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2008, seção , página 18)  

"Reconduz, com mandato até 4 de março de 2009, os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do CGSN, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam reconduzidos, com mandato até 4 de março de 2009, os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), designados pela Portaria MF nº 44, de 5 de março de 2007, alterada pelas Portarias MF nº 73, de 3 de abril de 2007, nº 244, de 2 de outubro de 2007, nº 26, de 31 de janeiro de 2008, e nº 59, de 31 de março de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos e convalidando os atos praticados desde 05 de março de 2008.

NELSON MACHADO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.