Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria Conjunta TSESRF nº 74, de 10 de janeiro de 2006
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/05/2006, seção 1, página 7)  

Retificado

No inciso II do art. 4º da Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74, de 10 de janeiro de 2006, publicada na página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 12 de janeiro de 2006:

Onde se lê:

"Art. 4º ......................................................................................

II - ...cancelada" ;

Leia-se:

"Art. 4º .....................................................................................

II - ...baixada.".

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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