Portaria SRF nº 73, de 10 de janeiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2006, seção , página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificado

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 11311, de 27 de novembro de 2007)
No Art. 5º da Portaria SRF nº 73, de 10 de janeiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2006, seção 1, página 11:
Onde se lê: "Concluída a sindicância patrimonial de que trata o Decreto nº 5.483, de 2005, com proposta de conversão em processo administrativo fiscal,....";
Leia-se: "Concluída a sindicância patrimonial de que trata o Decreto nº 5.483, de 2005, com proposta de conversão em processo administrativo disciplinar,..." swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.