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Portaria MF nº 73, de 03 de abril de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/04/2003, seção , página 24)  

"Atribui competências regimentais da extinta Gerência Regional de Administração - GRA."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e de conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 4.643, de 24 de março de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 25 de março de 2003, e tendo em vista a extinção da Gerência Regional de Administração deste Ministério no Distrito Federal - GRA/DF, resolve:

Art. 1º Determinar que as competências regimentais da extinta Gerência Regional de Administração no Distrito Federal sejam atribuídas às Coordenações-Gerais da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, dentro de suas áreas de atuação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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