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Portaria MF nº 72, de 28 de março de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/04/2002, seção , página 27)  

"Revoga o § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 306, de 21/12/95."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o art. 85, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, com a redação do Decreto nº 1.623, de 8 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1º Revogar o § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 306, de 21 de dezembro de 1995.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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