Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria MF nº 72, de 10 de fevereiro de 1994
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/02/1994, seção , página 2195)  

"Altera alíquota "ad valorem" do imposto de importação incidente sobre o produto que menciona e retifica as Portarias MF nºs 147, de 26/03/93 e 269, de 18/06/93."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e de acordo com o art. 16, inciso III, alíneas "b" e "h", e o art. 28, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, de acordo ainda com o disposto no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e no art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e considerando terem os níveis tarifários dos produtos objeto desta Portaria se revelado inadequados ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, resolve:

Art. 1º Fica alterada, para zero por cento, por até seis meses, a alíquota "ad valorem" do imposto de importação incidente sobre o seguinte produto:

CODIGO DA TAB           MERCADORIA
8443.50.0200    "Ex" 001 - M?quina serigr?fica autom?tica para
revestimento cer?mico, com controlador l?gico program?vel.

Art. 2º As Portarias número 147 e 269, respectivamente de 26 de março e 18 de junho, de 1993, deste Ministério, ficam assim retificadas:

- na Portaria n? 147, onde se l?:
8525.20.0199    "Ex" 001 - Sistema de telecomunica??es digital para
voz e/ou dados via sat?lite, operando em banda C, topologia
"full-mesh", com aloca??o din?mica de canais (DAMA) e equipamentos
de radiofrequ?ncia, de rede e do centro de controle do sistema, sem
antena.
leia-se:
8525.20.0199    "Ex" 001 - Sistema de telecomunica??o digital para
voz e ou dados via sat?lite, operando em Banda C ou Ku, utilizando
acesso SCPC, com aloca??o din?mica de canais (DAMA) e equipamentos
de radiofrequ?ncia, de rede e do centro de controle do sistema, sem
antena.
- na Portaria n? 269, onde se l?:
9030.40.0000    "Ex" 003 - Analisador de dados para medi??es em
BER, BLER, ES, DM, SES, US, a taxas de 50 bps a 100 bps, com
interfaces V.24, V.36, TTL, 64k a 2048k, com ou sem impressora
incorporada.
leia-se:
9030.40.0000    "Ex" - Analisador de dados para medi??es em BER,
BLER, ES, DM, SES e US, a taxas de 50 bps a 10 bps. com interfaces
V.24, V.36, TTL, 64 k a 2048 k, sem impressora incorporada.
onde se l?:
8525.20.0199    "Ex" 002 - Equipamento de modula??o e demodula??o
de sinais para comunica??o via sat?lite, com tecnologia SCPC e/ou
MCPC com modula??o PSK, para taxas de informa??o vari?veis at?
2.048 Bps ou at? 8.448 Bps, com frequ?ncia intermedi?ria (FI) DE 70
MHz ou de 10 MHz.
leia-se:
8525.20.0199    "Ex" 002 - Equipamento de modula??o e demolu??o de
sinais para comunica??o via sat?lite, com tecnologia SCPC e/ou
MCPC, com modula??o PSK, para taxas de informa??o vari?veis at?
2.048 KBps ou at? 8.448 KBps, com frequ?ncia intermedi?ria (FI) de
70 MHz ou de 140 MHz.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim o recomendar o interesse nacional.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.