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Ato Declaratório SRF nº 70, de 03 de novembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/11/1997, seção , página 24921)  

Doação de bens, por entidades sem fins lucrativos, a órgãos públicos, autarquias e fundações públicas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, declara:

I - A doação efetuada por instituições sem fins lucrativos, de quaisquer bens do seu patrimônio, em favor de órgãos públicos, autarquias e fundações públicas não constitui hipótese de suspensão da isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas, a que fazem jus, referida no art. 147 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/94.

II - A instituição doadora deve manter em seus arquivos a documentação que comprove a doação de que trata o item anterior.

III - Este ato declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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