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Portaria MF nº 62, de 09 de fevereiro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/02/1995, seção , página 1811)  

"Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 30/04/95, dos produtos que relaciona."

Histórico de alterações retrair expandir



O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe ê conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e de acordo com os arts. 14, inciso IX, alíneas "b" e "h" e 36, da Medida Provisória nº 886, de 30 de janeiro de 1995; o art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; o art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966; o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990; o art. 1º do Decreto nº 99.546, de 25 de setembro de 1990; o art. 5º do Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e tendo em vista os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, para zero por cento, até 30 de abril de 1995, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação, incidentes sobre as seguintes mercadorias:

C?DIGO DA NCM            MERCADORIA
8471.99.90     "Ex" 001 - Equipamento digital de pintura e anima??o
eletr?nica de imagens de televis?o com m?nimo de 16 milh?es de
cores simult?neas e resolu??o m?nima de 512HX480V PIXEL, com painel
de desenho e unidade auxiliar de armazenamento.
8471.99.90     "Ex" 002 - Aparelho analisador e/ou avaliador e/ou
limpador e/ou certificador de desempenho de fitas magn?ticas
gravadas.
8479.89.90     "Ex" 001 - Sistema eletromec?nico automatizado para
movimenta??o vertical de projetores de ilumina??o ou pe?as c?nicas,
para carga ?til de 100 a 250 kg, composto de mecanismo helicoidal
de enrolamento de cabos de a?o, prote??o de seguran?a contra
excesso ou aus?ncia de carga e de limites de excurs?o, com controle
remoto.
8479.89.90     "Ex" 002 - Dispositivo mec?nico para movimenta??o
vertical ou horizontal de projetor de ilumina??o por atua??o
manual, para carga ?til de 50 kg ou mais, com mecanismo helicoidal
de enrolamento de cabos de a?o, ou com sistema de frenagem pr?prio
para movimenta??o horizontal.
8517.81.90     "Ex" 001 - Sistema de supervis?o e controle de
esta??es terrenas de telecomunica??es via sat?lite.
8520.90.20     "Ex" 001 - Equipamento com dispositivo de reprodu??o
de som incorporado, digital, de grava??o e/ou reprodu??o e edi??o
de som em disco r?gido por processo magn?tico, ?tico ou
?tico-magn?tico.
8525.10.21     "Ex" 001 - Aparelho transmissor de radiodifus?o em
AM, totalmente estado s?lido, com modula??o digital ou por PDM, com
pot?ncia superior a  10 KW.
8525.10.22     "Ex" 001 - Aparelho transmissor de radiodifus?o em
FM, com uma v?lvula de opera??o, com sistema de autodiagn?stico
para pot?ncia superior a 30 KW.
8525.10.23     "Ex" 001 - Aparelho transmissor de televis?o, de
frequ?ncia inferior ou igual a 16 Hz, na faixa UHF, com pot?ncia de
sa?da em v?deo superior a 10 KW.
8525.10.23     "Ex" 002 - Aparelho transmissor de televis?o, de
frequ?ncia inferior ou igual a 16 Hz, na faixa de VHF, com pot?ncia
de sa?da em v?deo igual ou superior a 20 KW.
8525.10.24     "Ex" 001 - Aparelho transmissor de televis?o, de
frequ?ncia superior a 16 Hz, na faixa de ?2,5 GHz, com modula??o
AM, pot?ncia superior a 10 W.
8525.10.24     "Ex" 002 - Aparelho transmissor de televis?o, de
frequ?ncia superior a 4,0 GHz, de microondas, de uso port?til, com
possibilidade de alimenta??o via bateria e sintonia externa.
8525.20.19     "Ex" 001 - Sistema de comunica??o digital de dados
via sat?lite na t?cnica SCPC/MCPC para velocidade de 9,6 kbps a
8,448 Mbps, sem antenas.
8525.20.29     "Ex" 001 - Sistemas de transceptores r?dio-digital
para telecomunica??es com espalhamento espectral operando nas
faixas 902-928 MHz e/ou 2400-2483,5 MHz.
8525.20.29     "Ex" 002 - Sistemas de Transceptores R?dio Digital
para telecomunica??es ponto a ponto, operando na faixa de 15 GHz ou
mais, sem antenas.
8525.20.79     "Ex" 001 - Sistema de transmiss?o e recep??o de
sinal de televis?o atrav?s de fibra ?tica.
8536.50.90     "Ex" 001 - Unidade chaveadora de conversor de subida
ou descida para sistema de telecomunica??es via sat?lite.
8543.80.90     "Ex" 001 - Gerador de efeitos especiais de v?deo em
tempo real com manipula??o de v?deo em duas ou tr?s dimens?es.
8543.80.90     "Ex" 002 - Codificador de v?deo.
8543.80.90     "Ex" 003 - Corretor de base de tempo de v?deo.
8543.80.90     "Ex" 004 - Misturador de v?deo digital com
processamento, m?ltiplos n?veis de mistura corretor de cores e
mem?ria integrada de armazenamento em tempo real.
8543.80.90     "Ex" 005 - Gerador de caracteres digital, com
processamento e interfaceamento em v?deo.
8543.80.90     "Ex" 006 - Aparelho conversor de baixo ru?do, igual
ou melhor que 1,7 dB, para recep??o de sinais de imagem e som na
faixa de 2,3 a 2,7 GHz.
8543.80.90     "Ex" 007 - Equipamento de controle de edi??o de
texto audiovisual.
8543.80.90     "Ex" 008 - Matriz de comuta??o para v?deo anal?gico
e/ou digital, audio e dados program?veis de 4 ou mais n?veis de
controle, com interface, terminal e completa integra??o com
misturador de v?deo, incluindo painel de controle serial.
8543.80.90     "Ex" 009 - Gerador de efeitos especiais de ?udio.
8543.80.90     "Ex" 010 - Extensor de frequ?ncia de ?udio
(codificador e decodificador).
8543.80.90     "Ex" 011 - Decodificador de v?deo ou B-MAC.
8543.80.90     "Ex" 012 - Carga coaxial fantasma para teste de
transmissores em AM ou FM com pot?ncia de entrada igual ou superior
a 25 KW.
8543.80.90     "Ex" 013 - Aparelho conversor de frequ?ncia de
subida e/ou descida para sistema de telecomunica??es via sat?lite.
8543.80.90     "Ex" 014 - Sistema de codifica??o e decodifica??o
(CODEC) de sinais de televis?o com interfaces e processamentos
anal?gicos e digitais para telecomunica??es.
8543.80.90     "Ex" 015 - Sistema de intercomunica??o digital
equipado com mais de 21 esta??es de comunica??o remotas e com
matriz central de comuta??o digital microprocessada e com
comunica??o atrav?s de ?udio digitalizado em rede local.
8543.80.90     "Ex" 016 - Compressor de tempo de ?udio.
8543.80.90     "Ex" 017 - Sistema de microfone sem fio para uso em
radiodifus?o, composto de transmissor miniatura acoplado ou n?o no
microfone, com receptor fixo ou port?til, nas faixas VHF e/ou UHF.
9030.31.00     "Ex" 001 - Mult?metro digital de 7 1/2 ou mais
d?gitos.
9030.39.90     "Ex" 001 - Vetorsc?pio ou conjunto de vetorc?spio e
forma de onda de v?deo.
9030.39.90     "Ex" 002 - Medidor de intensidade de campo el?trico
e magn?tico, de 1 a 500 MHz e 0 a 300 V/M.
9030.40.90     "Ex" 001 - Medidor de intensidade de campo digital.
9030.40.90     "Ex" 002 - Conjunto de medi??o e an?lise para
sistemas de telecomunica??es com capacidade de testar "jitter",
retardo de grupo, distor??o e ru?do.
9030.40.90     "Ex" 003 - Aparelho medidor de pot?ncia de
radiofrequ?ncia (RF).
9030.89.30     "Ex" 001 - Frequenc?metro para operar na faixa de 10
Hz a 20 GHz e interface GP - 1B.
9030.89.40     "Ex" 001 - Analisador de fase e ganho de imped?ncia
no processo de fabrica??o de bobinas.
9030.89.90     "Ex" 001 - Monitor de modula??o AM, est?reo, com
pr?-seletor de r?dio-frequ?ncia.
  (Retificado(a) em 11/04/1995, pág 5102)
C?DIGO DA NCM MERCADORIA
C?DIGO DA NCM??????????? MERCADORIA
8471.99.90???? "Ex" 001 - Equipamento digital de pintura e anima??o
eletr?nica de imagens de televis?o com m?nimo de 16 milh?es de
cores simult?neas e resolu??o m?nima de 512HX480V PIXEL, com painel
de desenho e unidade auxiliar de armazenamento.
8471.99.90???? "Ex" 002 - Aparelho analisador e/ou avaliador e/ou
limpador e/ou certificador de desempenho de fitas magn?ticas
gravadas.
8479.89.90???? "Ex" 001 - Sistema eletromec?nico automatizado para
movimenta??o vertical de projetores de ilumina??o ou pe?as c?nicas,
para carga ?til de 100 a 250 kg, composto de mecanismo helicoidal
de enrolamento de cabos de a?o, prote??o de seguran?a contra
excesso ou aus?ncia de carga e de limites de excurs?o, com controle
remoto.
8479.89.90???? "Ex" 002 - Dispositivo mec?nico para movimenta??o
vertical ou horizontal de projetor de ilumina??o por atua??o
manual, para carga ?til de 50 kg ou mais, com mecanismo helicoidal
de enrolamento de cabos de a?o, ou com sistema de frenagem pr?prio
para movimenta??o horizontal.
8517.81.90???? "Ex" 001 - Sistema de supervis?o e controle de
esta??es terrenas de telecomunica??es via sat?lite.
8520.90.20???? "Ex" 001 - Equipamento com dispositivo de reprodu??o
de som incorporado, digital, de grava??o e/ou reprodu??o e edi??o
de som em disco r?gido por processo magn?tico, ?tico ou
?tico-magn?tico.
8525.10.21???? "Ex" 001 - Aparelho transmissor de radiodifus?o em
AM, totalmente estado s?lido, com modula??o digital ou por PDM, com
pot?ncia superior a? 10 KW.
8525.10.22???? "Ex" 001 - Aparelho transmissor de radiodifus?o em
FM, com uma v?lvula de opera??o, com sistema de autodiagn?stico
para pot?ncia superior a 30 KW.
8525.10.23     "Ex" 001 - Aparelho transmissor de televis?o, de
frequ?ncia inferior ou igual a 16 Hz, na faixa UHF, com pot?ncia de
sa?da em v?deo superior a 10 KW. (Retificado no DOU de 11/04/1995, 
p?g. 5102)  
8525.10.23     "Ex" 001 - Aparelho transmissor de televis?o na faixa 
de UHF, com pot?ncia de sa?da em v?deo superior a 10 kW.
8525.10.23     "Ex" 002 - Aparelho transmissor de televis?o, de
frequ?ncia inferior ou igual a 16 Hz, na faixa de VHF, com pot?ncia
de sa?da em v?deo igual ou superior a 20 KW. (Retificado no DOU de
11/04/1995, p?g. 5102)  
8525.10.23     "Ex" 002 - Aparelho transmissor de televis?o na faixa
de VHF, com pot?ncia de sa?da em v?deo igual ou superior a 20kW.
8525.10.24     "Ex" 001 - Aparelho transmissor de televis?o, de
frequ?ncia superior a 16 Hz, na faixa de ?2,5 GHz, com modula??o
AM, pot?ncia superior a 10 W. (Retificado no DOU de 11/04/1995, 
p?g. 5102)  
8525.10.24     "Ex" 001 - Aparelho transmissor de televis?o na faixa
de 2,5 GHz, com modula??o AM, pot?ncia superior a 10 W.
8525.10.24???? "Ex" 002 - Aparelho transmissor de televis?o, de
frequ?ncia superior a 4,0 GHz, de microondas, de uso port?til, com
possibilidade de alimenta??o via bateria e sintonia externa.
8525.20.19???? "Ex" 001 - Sistema de comunica??o digital de dados
via sat?lite na t?cnica SCPC/MCPC para velocidade de 9,6 kbps a
8,448 Mbps, sem antenas.
8525.20.29??? ?"Ex" 001 - Sistemas de transceptores r?dio-digital
para telecomunica??es com espalhamento espectral operando nas
faixas 902-928 MHz e/ou 2400-2483,5 MHz.
8525.20.29???? "Ex" 002 - Sistemas de Transceptores R?dio Digital
para telecomunica??es ponto a ponto, operando na faixa de 15 GHz ou
mais, sem antenas.
8525.20.79???? "Ex" 001 - Sistema de transmiss?o e recep??o de
sinal de televis?o atrav?s de fibra ?tica.
8536.50.90???? "Ex" 001 - Unidade chaveadora de conversor de subida
ou descida para sistema de telecomunica??es via sat?lite.
8543.80.90???? "Ex" 001 - Gerador de efeitos especiais de v?deo em
tempo real com manipula??o de v?deo em duas ou tr?s dimens?es.
8543.80.90???? "Ex" 002 - Codificador de v?deo.
8543.80.90???? "Ex" 003 - Corretor de base de tempo de v?deo.
8543.80.90???? "Ex" 004 - Misturador de v?deo digital com
processamento, m?ltiplos n?veis de mistura corretor de cores e
mem?ria integrada de armazenamento em tempo real.
8543.80.90???? "Ex" 005 - Gerador de caracteres digital, com
processamento e interfaceamento em v?deo.
8543.80.90???? "Ex" 006 - Aparelho conversor de baixo ru?do, igual
ou melhor que 1,7 dB, para recep??o de sinais de imagem e som na
faixa de 2,3 a 2,7 GHz.
8543.80.90???? "Ex" 007 - Equipamento de controle de edi??o de
texto audiovisual.
8543.80.90???? "Ex" 008 - Matriz de comuta??o para v?deo anal?gico
e/ou digital, audio e dados program?veis de 4 ou mais n?veis de
controle, com interface, terminal e completa integra??o com
misturador de v?deo, incluindo painel de controle serial.
8543.80.90???? "Ex" 009 - Gerador de efeitos especiais de ?udio.
8543.80.90???? "Ex" 010 - Extensor de frequ?ncia de ?udio
(codificador e decodificador).
8543.80.90???? "Ex" 011 - Decodificador de v?deo ou B-MAC.
8543.80.90???? "Ex" 012 - Carga coaxial fantasma para teste de
transmissores em AM ou FM com pot?ncia de entrada igual ou superior
a 25 KW.
8543.80.90???? "Ex" 013 - Aparelho conversor de frequ?ncia de
subida e/ou descida para sistema de telecomunica??es via sat?lite.
8543.80.90???? "Ex" 014 - Sistema de codifica??o e decodifica??o
(CODEC) de sinais de televis?o com interfaces e processamentos
anal?gicos e digitais para telecomunica??es.
8543.80.90???? "Ex" 015 - Sistema de intercomunica??o digital
equipado com mais de 21 esta??es de comunica??o remotas e com
matriz central de comuta??o digital microprocessada e com
comunica??o atrav?s de ?udio digitalizado em rede local.
8543.80.90???? "Ex" 016 - Compressor de tempo de ?udio.
8543.80.90???? "Ex" 017 - Sistema de microfone sem fio para uso em
radiodifus?o, composto de transmissor miniatura acoplado ou n?o no
microfone, com receptor fixo ou port?til, nas faixas VHF e/ou UHF.
9030.31.00???? "Ex" 001 - Mult?metro digital de 7 1/2 ou mais
d?gitos.
9030.39.90???? "Ex" 001 - Vetorsc?pio ou conjunto de vetorc?spio e
forma de onda de v?deo.
9030.39.90???? "Ex" 002 - Medidor de intensidade de campo el?trico
e magn?tico, de 1 a 500 MHz e 0 a 300 V/M.
9030.40.90???? "Ex" 001 - Medidor de intensidade de campo digital.
9030.40.90???? "Ex" 002 - Conjunto de medi??o e an?lise para
sistemas de telecomunica??es com capacidade de testar "jitter",
retardo de grupo, distor??o e ru?do.
9030.40.90???? "Ex" 003 - Aparelho medidor de pot?ncia de
radiofrequ?ncia (RF).
9030.89.30???? "Ex" 001 - Frequenc?metro para operar na faixa de 10
Hz a 20 GHz e interface GP - 1B.
9030.89.40???? "Ex" 001 - Analisador de fase e ganho de imped?ncia
no processo de fabrica??o de bobinas.
9030.89.90?? ??"Ex" 001 - Monitor de modula??o AM, est?reo, com
pr?-seletor de r?dio-frequ?ncia.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim o recomendar o interesse nacional.

PEDRO SAMPAIO MALAN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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