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Portaria MF nº 61, de 09 de fevereiro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/02/1995, seção , página 1810)  

"Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 30/04/95, dos produtos que relaciona."

(Vigência prorrogada pelo(a) Portaria MF nº 151, de 28 de abril de 1995)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe ê conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e de acordo com os arts. 14, inciso IX, alíneas "b" e "h" e 36, da Medida Provisória nº 886, de 30 de janeiro de 1995; o art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; o art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966; o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990 e o art. 1º do Decreto nº 99.546, de 25 de setembro de 1990; o art. 5º do Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e tendo em vista os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, para zero por cento, até 30 de abril de 1995, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação, incidentes sobre as seguintes mercadorias:

C?DIGO DA NCM            MERCADORIA
8422.40.90     "Ex" 001 - M?quina autom?tica para enfitar
condensadores el?tricos.
8464.20.90     "Ex" 001 - M?quina polidora ou esmeriladora de
l?minas de quartzo com propriedades piezoel?tricas e espessura at?
5 mm, com acionamento por motor de corrente cont?nua de pot?ncia
at? 50KW.
8464.90.90     "Ex" 001 - M?quina perfiladora de l?mina de quartzo
sint?tico, com tubos girat?rios planet?rios.
8464.90.90     "Ex" 002 - Equipamento para selagem de cristais
ressonadores, com capacidade igual ou superior a 2000
cristais/hora.
8471.91.90     "Ex" 001 - Equipamento m?vel para sistema de
controle e acesso dos servi?os m?veis de processamento de texto e
posicionamento de ve?culos, constitu?do por antena m?vel de
transmiss?o e recep??o por sat?lite, de sistema de posicionamento
GPS, unidade de controle, receptor GPS, acionador de ve?culo com
tela de cristal.
8479.89.99     "Ex" 001 - Equipamento autom?tico de montagem e/ou
colagem de l?minas de quartzo em suportes de cristais ressonadores.
8515.80.90     "Ex" 001 - Equipamento para metaliza??o de l?minas
de quartzo para cristais ressonadores, por deposi??o de prata e
evapora??o t?rmica.
8517.30.69     "Ex" 001 - Roteador digital, para conex?o entre
redes de comunica??o de dados, com protocolos diferentes ou n?o,
capacidade de discrimina??o, direcionamento e roteamento de
mensagens inter-redes.
8517.40.19     "Ex" 001 - Unidade terminal para r?dio chamada com
intercomunica??o telef?nica por corrente portadora.
8517.40.19     "Ex" 002 - Unidade de controle digital para
transmissores de r?dio chamada com intercomunica??o telef?nica por
corrente portadora.
8525.10.10     "Ex" 001 - Aparelho transmissor para r?dio chamada
operando em freq??ncia igual ou superior a 150 MHz.
8525.20.19     "Ex" 001 - Esta??o remota digital para comunica??o
de dados via sat?lite, em banda C, portadora de entrada com
velocidade de at? 256.000 bps, com tecnologia de acesso m?ltiplo
por divis?o de tempo (TDMA) e portadora de sa?da com velocidade de
at? 1.024.000 bps, com unidade externa de LNA, conversores de
subida, descida, amplificador de pot?ncia e fonte, unidade interna
de interface digital com capacidade de termina??o local de
m?ltiplos protocolos, sem antena.
8525.20.19     "Ex" 002 - Sistema de comunica??o por sat?lite, via
INMARSAT.
8525.20.29     "Ex" 001 - Equipamento refor?ador e/ou repetidor de
sinal de RF (r?dio freq??ncia) para telefonia celular, para
interface entre esta??es r?dio base e terminais.
8527.90.11     "Ex" 001 - Receptor de freq??ncia igual ou superior
a 150 MHz, port?til, de r?dio chamada.
8527.90.19     "Ex" 001 - Receptor para unidades para controle de
transmissores de r?dio chamada.
8527.90.19     "Ex" 002 - Receptor para equipamento terminal de
processamento de sinais para r?dio chamada.
9015.80.90     "Ex" 001 - Bar?metro el?trico com simples sa?da
el?trica para acoplar em esta??es meteorol?gicas, sem registro ou
indica??o.
9015.80.90     "Ex" 002 - Medidor de radia??o solar el?trico, com
simples sa?da el?trica para acoplar em esta??es meteorol?gicas, sem
registro ou indica??o.
9015.80.90     "Ex" 003 - Medidor de visibilidade com altura de
nuvens, autom?tico, com simples sa?da el?trica para acoplar em
esta??es meteorol?gicas, sem dispositivo de indica??o remoto ou
registro.
9027.80.90     "Ex" 001 - Aparelho para an?lise de hermeticidade de
cristais ressonadores selados, a base de g?s h?lio.
9027.80.90     "Ex" 002 - Equipamento autom?tico de teste final
para cristais ressonadores.
9030.89.90     "Ex" 001 - Selecionador autom?tico de freq??ncia de
l?minas de quartzo por efeito piezoel?trico.
9030.89.90     "Ex" 002 - Controlador autom?tico de espessura de
lapida??o de l?minas de quartzo por efeito piezoel?trico.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim o recomendar o interesse nacional.

PEDRO SAMPAIO MALAN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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