Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria MF nº 60, de 09 de fevereiro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/02/1995, seção , página 1813)  

"Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 30/04/95, dos produtos que relaciona."

(Vigência prorrogada pelo(a) Portaria MF nº 151, de 28 de abril de 1995)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe ê conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e de acordo com os arts. 14, inciso IX, alíneas "b" e "h" e 36, da Medida Provisória nº 886, de 30 de janeiro de 1995; o art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; o art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966; o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990; o art. 1º do Decreto nº 99.546, de 25 de setembro de 1990; o art. 5º do Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e tendo em vista os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, para zero por cento, até 30 de abril 1995, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação, incidentes sobre as seguintes mercadorias:

C?DIGO DA NCM            MERCADORIA
8471.99.19     "Ex" 001 - Equipamento tipo ponte (bridge) para
conex?o entre redes de comunica??o de dados com o mesmo protocolo,
capacidade de discrimina??o e direcionamento de mensagens
inter-redes.
8471.99.22     "Ex" 001 - Leitor de c?digo de barra postal, tipo 3
em 5, com comprimento de onda de ativa??o de 365 mm e emiss?o na
faixa de 523 a 585 mm.
8471.99.29     "Ex" 001 - Leitora classificadora de documentos, com
velocidade de 400 ou mais documentos por minuto.
8473.30.99     "Ex" 001 - Pe?a geradora de sinal de amostragem e
sincronismo na leitura ?tica do c?digo de barras postal de  8
d?gitos do tipo 3 em 5.
8517.30.19     "Ex" 001 - Central autom?tica para comuta??o e
controle para telefonia m?vel microcelular, operando na faixa de
826-866 MHz e ligada a central privada de comuta??o telef?nica.
8517.30.90     "Ex" 001 - Central de comuta??o e tratamento de
mensagens X-400 (STM-400), ou de mensagens preformatadas (EDI ou
FNT), ou de mensagens com diret?rio eletr?nico de assinantes
(X-500), para telecomunica??es com ou sem terminais de supervis?o e
opera??o.
8517.30.90     "Ex" 002 - Central de comuta??o de mensagens de
fac-simile via redes de telecomunica??es por pacotes.
8517.40.19     "Ex" 001 - Modem anal?gico de subgrupo para taxas de
transmiss?o superiores a 64 Kbit/s.
8517.81.90     "Ex" 001 - Equipamento multiplicador para servi?o de
transmiss?o internacional de dados em alta velocidade por via
sat?lite, com roteamento autom?tico alternativo (rapid),
multiplexa??o, DDS, X.50 HCM e 1.460 e comuta??o "Frame Relay".
8517.81.90     "Ex" 002 - Equipamento para processamento de voz e
fax, montado em gabinete espec?fico, acompanhado ou n?o de terminal
e impressora do sistema, para uso em telecomunica??es.
8517.81.90     "Ex" 003 - Equipamentos para v?deo confer?ncia
digital compat?vel com a especifica??o H.261 do CCITT, unidade
completa transport?vel, incluindo c?mara de v?deo, CODEC, c?mara de
documentos, painel de controle e subsistema de ?udio.
8525.10.10     "Ex" 001 - Aparelho transmissor para sistemas
privados de r?dio chamada na faixa de frequ?ncia de 25 a 50 MHz.
8525.20.19     "Ex" 001 - Sistema para controle e acesso do servi?o
m?vel de texto, via sat?lite.
8525.20.19     "Ex" 002 - Sistema de transmiss?o e recep??o de
?udio e v?deo para as esta??es terrenas de telecomunica??es via
sat?lite.
8525.20.19     "Ex" 003 - Equipamento de modula??o, com ou sem
demodulador de sinais para comunica??o via sat?lite, com tecnologia
SCPC e/ou MCPC, com modula??o PSK, para taxas de informa??o
vari?vel at? 2.048 KBPS ou at? 8.448 KBPS, com frequ?ncia
intermedi?ria (FI) de 70 MHz ou de 140 MHz.
8525.20.19     "Ex" 004 - Sistema de telecomunica??o digital para
voz e/ou dados via sat?lite operando em banda C ou Ku, utilizando
acesso SCPC, com aloca??o din?mica de canais (DAMA) e equipamentos
de r?dio frequ?ncia de rede e de centro de controle do sistema, sem
antena.
8525.20.19     "Ex" 005 - Sistema para digitaliza??o de redes de
telecomunica??es via sat?lite, com equipamentos de r?dio frequ?ncia
(RF), de modem de sinais de r?dio, de multiplica??o de circuitos
digitais (DCME) e do centro de controle do sistema sem antena.
8525.20.19     "Ex" 006 - Equipamento de modula??o e demodula??o de
subportadora anal?gica e/ou digital de ?udio na faixa de 5 MHz,
para sistemas de telecomunica??es via sat?lite.
8525.20.19     "Ex" 007 - Equipamento de modula??o e demodula??o
(MODEM) IDR PSK de 45 MBIT/s e/ou de SPSK de 140 MBIT/s para
sistema de telecomunica??es via sat?lite.
8525.20.19     "Ex" 008 - Esta??o transport?vel de telecomunica??es
via sat?lite, tipo "fly away", equipada para transmiss?o/recep??o
de canais est?reo de ?udio e dados, via portadora SCPC digitais,
incluindo sistema de recep??o em 5 (cinco) pontos remotos.
8525.20.41     "Ex" 001 - Sistema de r?dio enlace
estudio/transmissor com largura de faixa m?nima de ?udio de 15 KHz
sintetizado, redundante, com comuta??o autom?tica e utiliza??o de
sub canal auxiliar.
8525.20.59     "Ex" 001 - Transceptores m?veis e port?teis para
sistemas troncalizados de r?dio comunica??o, remotamente
program?veis por protocolo dedicado.
8525.20.59     "Ex" 002 - Repetidoras remotamente program?veis por
tom ou tens?o CC para transceptores m?veis e port?teis de sistemas
troncalizados de r?dio comunica??o.
8525.20.71     "Ex" 001 - Transceptores r?dio de sinais de
televis?o em redes de telecomunica??es, operando na faixa de 13 BHz
ou mais.
8525.20.79     "Ex" 001 - Equipamento de r?dio para transmiss?o de
dados nas faixas de 415,3 a 415,53 MHz ou de 928 a 929 MHz e/ou de
940 a 941 MHz.
8527.90.19     "Ex" 001 - Demodulador TDM (multiplex por divis?o de
tempo)  para  servi?o  m?vel  via  sat?lite INMARSAT.
8527.90.19     "Ex" 002 - Receptor de v?deo compat?vel com o sinal
"B-MAC", dotado de demoduladores de ?udio e dispositivos de
conex?o.
8530.80.90     "Ex" 001 - Aparelho de teleidentifica??o de unidades
m?veis por r?dio frequ?ncia, em 134,2  KHz ou de 902 MHz a 2,5 BHz.
8530.80.90     "Ex" 002 - Receptor, modulador e refletor de sinais
de r?dio frequ?ncia, em 134,2 ou de 902 MHz a 2,5 BHz, tipo
etiqueta, para identifica??o de unidades m?veis.
8536.50.90     "Ex" 001 - Unidade chaveadora de modem de canais
para comunica??es, via sat?lite.
8543.20.00     "Ex" 001 - Gerador de sinais de r?dio frequ?ncia
(RF) para teste em sistema de telecomunica??es.
8543.20.00     "Ex" 002 - Gerador de sinais telegr?ficos para
medi??o de distor??o is?crona e "start-stop".
8543.20.00     "Ex" 003 - Gerador de sinais de fun??es e de formas
de ondas, sintetizado, program?vel, at? 50 MHz.
8543.20.00     "Ex" 004 - Gerador de sinais sintetizado na faixa de
frequ?ncia de 0,1 a 1040 MHz resolu??o de 10 Hz, n?vel de sa?da de
at? + 13 DBM, com inferface GB-IB.
8543.20.00     "Ex" 005 - Gerador de sinal sintetizado na faixa de
10 Hz a 20 MHz.
8543.20.00     "Ex" 006 - Gerador de sinal de pulsos program?vel,
com frequ?ncia m?xima de 50 MHz.
8543.20.00     "Ex" 007 - Gerador de sinal para modula??o de
"jitter" com programa??o de n?vel e frequ?ncia.
8543.20.00     "Ex" 008 - Gerador de sinal  sintetizado na faixa
acima de 2GHz, com imped?ncia de 50 OHMS e possibilidade de modu??o
em AM, FM  e pulsos.
8543.20.00     "Ex" 009 - Gerador de sinal  de onda arbitr?ria de
10 Mhz a 20 Mhz.
8543.20.00     "Ex" 010 - Gerador de sinal de r?dio frequ?ncia para
sinais de AM/FM,  com s?ntese de frequ?ncia de 100 Khz a 140 Mhz.
8543.20.00     "Ex" 011 - Gerador de sinal de r?dio frequ?ncia com
1000 W, na faixa de 20 a 220 MHz, para monitora??o de dados por
fibra ?tica.
8543.80.14     "Ex" 001 - Sistema (1 + 1) de amplificadores com
pot?ncia de sa?da nominal de 400 W, equipados com v?lvula TWT,
incluindo pain?is de controle e supervis?o remotos.
8543.80.19     "Ex" 001 - Amplificador de r?dio frequ?ncia,
operando em frequ?ncia igual ou superior a 450 MHz no sentido
direto, e 5 MHz  a 30 Mhz no sentido reverso, com circuito
diplexador, possibilidade de sensoriamento remoto, com ou sem
amplificador auxiliar de distribui??o e com modula??o cruzada menor
do que 66 DB.
8543.80.90     "Ex" 001 - Controlador de concentrador de circuitos
digitais de 2 MBIT/s ou mais e com taxa de compress?o de no m?nimo
4:1.
8543.80.90     "Ex" 002 - Equipamento de manipula??o de mensagens,
com supervis?o e teste, para interfaceamento entre o sistema de
controle e acesso e as redes p?blicas de dados e telex.
8543.80.90     "Ex" 003 - Sistema de processamento digital de
sinais de ?udio para monitora??o de circuitos em telecomunica??es.
8543.80.90     "Ex" 004 - Equipamento de sincroniza??o de linha
pr?pria para sistema de transmiss?o por fibras-?ticas, baseado nas
especifica??es NNI (Network Node Interface), e/ou SDH (synchronous
digital hierarchy), com taxa de transmiss?o at? 2,488 GBYTES/s.
8543.80.90     "Ex" 005 - Aparelho conversor de alta frequ?ncia
para baixo ru?do de recep??o e transmiss?o de sinais de voz e/ou
dados, via sat?lite, exceto para recep??o e convers?o de sinais de
imagem e som de televis?o.
9030.40.10     "Ex" 001 - Analisador de protocolo port?til de
campo, com capacidade de ser configurado para monitor, de
codificar, auditar e gerar tr?fego e nas seguintes tecnologias de
rede local: Ethernet, "Token Ring" e FDDI  para cart?o de mem?ria.
9030.40.10     "Ex" 002 - Analisador de protocolo com capacidade de
monitora??o e simula??o de protocolos iguais ou diferentes em 2, 4
ou 8 circuitos de dados.
9030.40.10     "Ex" 003 - Analisador de protocolo para medi??es em
BLER, ES, DM, SES E US, a taxas de 50 BPS a 10 MBPS, com interfaces
V.24, V.36, TTL 64K a 2048K, sem impressora incorporada.
9030.40.10     "Ex" 004 - Analisador de protocolo para canal cumum
(CCS7) RSDI e GSM.
9030.40.10     "Ex" 005 - Analisador de protocolos, emulador e
simulador para canal comum CCS 7.
9030.40.10     "Ex" 006 - Analisador de protocolo, emulador em
central de comuta??o.
9030.40.30     "Ex" 001 - Analisador digital de transmiss?o de taxa
de erro em sistema PCM.
9030.40.30     "Ex" 002 - Analisador digital de transmiss?o para
canais PCM.
9030.40.30     "Ex" 003 - Analisador digital de transmiss?o de
quadro PCM para supervis?o e monitora??o da qualidade de sistema de
transmiss?o digital at? hierarquia de 3A. ordem.
9030.40.30     "Ex" 004 - Analisador digital de transmiss?o, para
gera??o e medi??o de sinais.
9030.40.30     "Ex" 005 - Analisador digital de transmiss?o e
monitorador de taxa de erro em sistema PCM.
9030.40.30     "Ex" 006 - Analisador digital de transmiss?o de
comunica??o de dados para medi??o e monitoriza??o de taxa de erro e
an?lise de desempenho em sistemas PCM at? 2 MBPs.
9030.40.30     "Ex" 007 - Analisador digital de transmiss?o (1 KHz
a 150 MHz), com transmissor, receptor, interface GB-IB  e
impressora incorporada.
9030.40.30     "Ex" 008 - Analisador digital de transmiss?o na
faixa de frequ?ncia de 10 Hz a 20 MHz, composto de gerador de n?vel
sintetizado e medidor de n?vel com psof?metro incorporado.
9030.40.30     "Ex" 009 - Analisador digital de transmiss?o e
gerador de sinais anal?gicos e digitais modulados por c?digo de
pulso, para interface de 64 a 2.048 Kbit/s.
9030.40.90     "Ex" 001 - Analisador de comprimento de onda ?ptica,
atuando na faixa de comprimento de onda ?ptica de 0,45 a 1,6
micr?metro.
9030.40.90     "Ex" 002 - Aparelho medidor de distor??o telegr?fica
para medidas de distor??o is?crona e "STAR-STOP".
9030.40.90     "Ex" 003 - Conjunto medidor de ru?do impulsivo para
sistemas de telecomunica??es.
9030.40.90     "Ex" 004 - Analisador de espectro ?tico, com
capacidade de medi??o de 0,6 a 1,75 micr?metro e interface GP-IB.
9030.40.90     "Ex" 005 - Sistema autom?tico de medi??o de sinais
de RF (r?dio frequ?ncia) para telecomunica??es via sat?lite.
9030.40.90     "Ex" 006 - Conjunto testador de cabos coaxiais e/ou
para tran?ado, port?til, com capacidade de medi??o de performance
em redes locais (LAN).
9030.40.90     "Ex" 007 - Simulador de chamadas telef?nicas, com 64
linhas, sinaliza??o DP/MF, n?mero m?ximo de 48 d?gitos enviar,
controle de  STAR/STOP,  m?ximo de 32 par?metros de velocidade,
raz?o e pausa digital ajust?veis, monitora??o de testes em tempo
real atrav?s de tela eletroluminescente.
9030.40.90     "Ex" 008 - Conjunto analisador de sistema de
microondas, composto de transmissor e receptor com microprocessador
incorporado.
9030.40.90     "Ex" 009 - Conjunto testador de repetidores de
microondas para faixa acima de 5,8 GHz, com FI de 70 MHz, com
transmissor e receptor e microprocessador incorporado.
9030.40.90     "Ex" 010 - Simulador de "fading" para faixa acima de
40 MHz e n?vel na faixa acima de 0 DB.
9030.40.90     "Ex" 011 - Analisador autom?tico ou semi-autom?tico
de distor??o com ou sem gerador de frequ?ncia incorporado.
9030.40.90     "Ex" 012 - Aparelho seletor de canais para teste
sequencial de cabo de fibra ?ptica.
9030.40.90     "Ex" 013 - Aparelho analisador e monitorador de
transmiss?es anal?gicas, digitais e luminosas de redes locais.
9030.40.90     "Ex" 014 - Aparelho comunicador de dados e de voz
atrav?s de fibra ?ptica, com acesso direto "clip on sobre a fibra.
9030.40.90     "Ex" 015 - Medidro GPS (Global Positioning System)
para rede de dados via sat?lite.
9030.40.90     "Ex" 016 - Jiga de teste para esta??o terrena
central de sistema de comunica??es de dados em baixa velocidade por
sat?lite.
9030.89.90     "Ex" 001 - Monitor de espectro para rede de dados
via sat?lite, com convers?o para leitura em banda C.
9030.89.90     "Ex" 002 -  Comparador de frequ?ncia modificado 2
MBPS para frequ?ncia padr?o de 2 MHz, TTL  ou senoidal e frequ?ncia
derivada de um sinal 2 MBPS CCITT HDB3-G703.
9030.89.90     "Ex" 003 - Instrumento conversor de sinais ?pticos
em el?tricos e/ou el?tricos em ?pticos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim o recomendar o interesse nacional.

PEDRO SAMPAIO MALAN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.