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Portaria MF nº 59, de 31 de março de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/04/2008, seção , página 26)  

"Altera o artigo 1º da Portaria MF nº 44 de 05 de março de 2007."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, resolve:

Art. 1º O inciso III do art. 1º da Portaria MF nº 44, de 5 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..................................................

...............................................................

III - ........................................................

b) ...........................................................

...............................................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 04 de março de 2008.

GUIDO MANTEGA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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