Portaria
MF
nº 57, de 26 de março de 1998
(Publicado(a) no DOU de 30/03/1998, seção , página 10)
Reduz para zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5o da Lei No 8.894, de 21 de junho de 1994, e no art. 14, § 3o, do Decreto No 2.219, de 2 de maio de 1997, resolve:
Art. 1o A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF fixada no art. 14, § 1o, alínea "a", do Decreto No 2.219, de 2 de maio de 1997, fica reduzida para zero nas operações de câmbio vinculadas às aplicações em Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro, de recursos oriundos de resgates de quotas de Fundos de Investimento Financeiro, na forma estabelecida em ato do Banco Central do Brasil.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.